Dicom – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação informa novamente que para atender ao decreto 8.805/2016, do Governo Federal, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deverão estar inscritos nos Cadastro Único até 2018. A data limite para o cadastramento dos idosos vai até 31/12/2017 e para pessoas com deficiência até 31/12/2018.

É importante destacar que os beneficiários do BPC que não estiverem inscritos no Cadastro Único até a data divulgada pelo MDS, terão seu benefício suspenso (artigo 12 do decreto) pela União.

O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, desde que eles não possuam meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido pela família. Para ter direito ao repasse, a renda mensal da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

A legislação prevê que até o final de 2018 todos os beneficiários do BPC estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Atualmente, mais de 4,4 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem mensalmente o benefício em todo o país. Destes, cerca de 2,5 milhões estão fora do Cadastro Único. Em Biguaçu, recebem o benefício 713 pessoas, sendo 406 pessoas com deficiência e 307 idosos, segundo dados do Relatório de Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Atendimento e mais informações

O responsável pela família pode fazer o recadastramento e/ou cadastramento na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para tanto deve agendar seu horário e levar os seguintes documentos:

– CPF de todos os membros que moram na residência (é obrigatório todos que residem ter CPF);

– RG;

– Comprovante de residência;

– Comprovação de renda;

– Para evitar filas, a sugestão é que o procedimento seja efetuado conforme o mês de aniversário do beneficiário.

Quem já fez aniversário e não se cadastrou deve procurar o Setor de Cadastro Único na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de segunda a quinta-feira, das 13h às 18h, na Rua João Born, nº 12, Centro de Biguaçu. O telefone é (48) 3285-1076.

Outro local em que poderá se buscar o atendimento é no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado na Rua João Martiniano, n° 240, bairro Rio Caveiras, no horário das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira. O telefone é (48) 3243-2800.

O Ministério do Desenvolvimento Social disponibilizou o número 0800 707 2003 para mais informações e dúvidas. A ligação é gratuita e deve ser feita de um telefone fixo.