Da Assessoria – Os contribuintes de Biguaçu, que possuem Alvará no município, têm até o dia 10 de março para pagar a Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento de 2018, o Alvará de Funcionamento.  As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Portal do Cidadão (www.bigua.sc.gov.br). O contribuinte também poderá se dirigir ao atendimento da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Receita, junto ao Pró-Cidadão Biguaçu, localizado na Rua Lúcio Born, nº 12, Centro.

Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios, além da cobrança de multa e juros. O pagamento em atraso da taxa ocasionará multa de 4% até 30 dias, 8% até 60 dias e 12% acima de 60 dias, mais juros de mora de 1% ao mês ou fração.

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Taxa de Domicílio Fiscal

Os contribuintes de Biguaçu, que possuem domicílio tributário no Programa Domicílio Fiscal têm até o dia 10 de março para pagar a Taxa de Fiscalização de Domicílio Fiscal, também podendo emitir os boletos via Portal do Cidadão.

Isenção da taxa para MEI’s

Os estabelecimentos de Microempresário Individual (MEIs) estão isentos da cobrança da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TLIF) e Taxa de Renovação da Licença para Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TRLF) nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014.

ISS Fixo

O dia 10 de março também é a data limite para o pagamento da cota única com 20% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Fixo, para os profissionais autônomos e liberais.

Retirada do Alvará de Funcionamento

Para retirar o Alvará de Funcionamento, o contribuinte deverá fazer prova da quitação da taxa e apresentar o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, válido para o exercício de 2018.

Orientações

Os boletos referentes aos lançamentos das Taxas de Renovação de Licença e Funcionamento – TRLF (Alvará de Funcionamento) e de Domicílio Fiscal – TDF e do Imposto Sobre Serviços – ISS Fixo, podem serem consultados e emitidos no Portal do Cidadão, para imprimir basta informar o CPF ou CNPJ, ou ainda, o número da Inscrição Municipal.

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