O Presídio Feminino de Florianópolis está proibido de permitir o ingresso de novas detentas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, tomada pelo juiz Rafael Germer Condé, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca da Capital, foi anunciada nesta tarde (31), pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, coordenadora estadual da Justiça Criminal, das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e da Execução Penal no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJ, em entrevista coletiva que concedeu para tratar sobre o sistema prisional em Santa Catarina.

A magistrada acompanhou vistoria realizada pela VEP ao longo da última segunda-feira (30) naquele estabelecimento – operação concluída somente depois das 21 horas – e que confirmou praticamente todas as denúncias que os órgãos de Justiça receberam nos últimos meses, desde superlotação, má estrutura das instalações físicas e péssima qualidade da alimentação servida até precariedade dos serviços de assistência à saúde.

Com capacidade para pouco mais de 50 mulheres, o presídio abrigava quase 160 detentas. Muitas delas, aliás, oriundas de outras comarcas do Estado e que estavam no estabelecimento sem o conhecimento do titular da VEP da Capital. Todas essas questões serão levadas ao conhecimento do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis em busca da responsabilização dos envolvidos.

Na coletiva desta tarde, a desembargadora Cinthia falou ainda da recente interdição do Presídio Masculino de Araranguá, das polêmicas entre Estado e municípios para construção de novas unidades em Santa Catarina, e até de projeto de lei que aguarda sanção presidencial e introduz alterações na Lei Maria da Penha – a emenda proposta autoriza que a autoridade policial aplique medidas restritivas como proibição de contato e afastamento do cônjuge agressor do lar sem a chancela judicial. “Trata-se de medida inconstitucional, que não pode ser admitida pela magistratura”, posicionou-se Cinthia.

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