Ovinocaprinocultura poderá ter políticas especificas de crédito e comercialização

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17). Para o produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações voltadas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.

Em segundo lugar, a garantia de uma política de comercialização para os produtores. A garantia será dada pela compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários.

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Também será fornecida concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.

O projeto prevê ainda benefícios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Política permanente
O projeto é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O objetivo, segundo ele, é dotar o País de uma política permanente para a cadeia de caprinos e ovinos, que responde por cerca de 10% do rebanho nacional. Caiado explica que os produtores são em sua maioria de pequeno porte, situados no Sul e Nordeste do País.

O projeto traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias. Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário.
De acordo com o PL 6899, o planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.

A assistência técnica e extensão rural serão proporcionados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e pelas universidades e institutos de ensino, pesquisa e formação profissional. Caberá a eles treinar, por estímulo do poder público, os produtores e atualizar os conhecimentos da área.

Crédito e seguro
Em relação ao crédito, a proposta determina que o Plano Agrícola incluirá linhas de crédito específicas para os ovinocaprinocultores. As linhas devem financiar, por exemplo, aquisição de matrizes e reprodutores, compra de máquinas, construção e reforma de locais de criação, e até consultoria para o sistema de produção.

Já o seguro para o setor deverá suportar a demanda existente. O prêmio do Seguro Rural – um auxílio do governo aos produtores rurais para viabilizar a contratação de seguro – terá que ser diferenciado segundo a espécie (caprino e ovino) e o local da produção.

Merenda escolar
O PL 6899 determina ainda a inclusão da carne, do leite e do queijo oriundos da ovinocaprinocultura no cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas.

Pelo menos 30% dos recursos repassados pelo governo para o Pnae terão que ser usados para comprar produtos da agricultura familiar, incluindo ovinocaprinocultores.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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