Juliano Duarte revoga ajuda de custo ao Samu de Biguaçu

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O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos (PSD), sancionou a Lei 1188/2017 revogando a ajuda de custo de R$ 0,20 por habitante que o município deveria repassar ao Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu, para contribuir com o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O texto consta do Diário Oficial dos Municípios e já está em vigor, eliminando uma lei do ano de 2005, quando os prefeitos das duas cidades envolvidas pactuaram para que o Samu fosse instalado e atendesse os moradores de ambas.

Foto: arquivo Biguá News

Essa ajuda ficou definida na época pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de Santa Catarina e foi necessário para que a Comarca de Biguaçu ganhasse o serviço de atendimento móvel. O custo que deveria ser repassado é praticamente irrisório para a prefeitura gancheira, pois se fosse aplicado os R$ 0,20 por morador, totalizaria algo em torno de R$ 3.200,00 por mês – já que em Governador são cerca de 16 mil habitantes atualmente. O problema é que esse acordo nunca foi cumprido, pois aquela prefeitura não depositou o valor nenhuma vez, e o dinheiro faz falta para manutenção de ambulâncias, por exemplo. O mesmo acordo vale para Antônio Carlos, que também é atendido pelo Samu biguaçuense. Contudo, este município vem pagando de tempos em tempos a sua cota-parte.

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O problema para o Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu é que ele acaba arcando com todos os custos dos atendimentos feitos pelo Samu em Governador Celso Ramos e não recebe nenhuma contrapartida por isso. E, ao mesmo tempo, o Samu não pode negar nenhuma chamada do município vizinho. Assim, mesmo que a Prefeitura de Governador Celso Ramos se negue a pagar sua cota-parte, o Samu vai lá e atende normalmente a população, pois a vida das pessoas está em primeiro lugar. Somente no 1º semestre de 2017, o Samu de Biguaçu fez 51 atendimentos de urgência em Governador. E continuará atendendo, ainda que aquela prefeitura não cumpra o acordo de 2005.

COBRANÇA JUDICIAL

Por conta de nunca ter recebido de Governador Celso Ramos, a Prefeitura de Biguaçu fez os cálculos e ajuizou ação de cobrança de R$ 336 mil, cujo valor corresponde à contribuição não repassada entre 2006 e 2016. O prefeito Juliano Duarte já foi notificado pelo oficial da Justiça e apresentou seus argumentos ao juiz que julgará a causa.

OUTRO LADO

Biguá News entrou em contado com Juliano, que rechaça a obrigatoriedade de pagar para ter o atendimento à população do município. “O serviço do Samu é público, [Biguaçu] já recebe dinheiro do governo federal pra atender a todos. A lei foi aprovada há anos atrás e se quer foi feito algum convênio até o presente momento para que supostamente fosse feito algum repasse. E após a discussão da implantação da TPA [Taxa de Preservação Ambiental] o município de Biguaçu requereu o pagamento dos supostos atrasados, o que legalmente eles não têm direito. Nós apenas estamos revogamos uma lei que nunca havia sido colocada em prática por governos anteriores”, aduz o gestor.

QUANTO BIGUAÇU RECEBE E QUANTO GASTA

Tomando por base o ano de 2015, Biguaçu recebeu, do Ministério da Saúde, R$ 342 mil para o custeio do Samu. Contudo, naquele mesmo ano, o Fundo Municipal de Saúde gastou R$ 485 mil para manter o serviço ativo nos três municípios da Comarca. Ou seja, a Prefeitura teve que arcar com R$ 143 mil além do que foi repassado pelo Governo Federal. É nesse ponto que o dinheiro de Governador Celso Ramos faz falta, pois, por ano, o município poderia contribuir com mais R$ 38,4 mil, ajudando a aliviar o prejuízo da cidade vizinha e que lhe custeia o serviço.

Em 2016, Biguaçu recebeu R$ 263 mil do Ministério da Saúde para custear o Samu e o orçamento do ano para o serviço era de mais de R$ 600 mil – o que não foi cumprido por falta de recursos.

Os dados são do Ministério da Saúde e do Portal da Transparência.

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