O prefeito em exercício de Biguaçu, Vilson Norberto Alves(PP)< recebeu, na tarde de terça-feira (9),  representantes da Associação dos Ocupantes de Terrenos de Marinha do Estado de Santa Catarina (Assotem-SC), para discutir a situação de imóveis inseridos dentro da Linha de Preamar Média (LPM). Os associados querem o fim de um acordo feito em 2016 entre a Prefeitura e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que impede os proprietários de imóveis de fazer construção.

Conforme a assessoria da Prefeitura, a partir de 2017, em atendimento à decisão judicial, sob pena de multa em caso de descumprimento, o município vem se abstendo de praticar qualquer ato que gere nova averbação em imóveis inseridos em área de marinha sem a devida anuência da SPU. Qualquer intervenção como construção, reforma, regularização ou parcelamento do solo em imóveis situados nessa área precisam de autorização da SPU, o que tem sido dificultoso em razão do grande número de processos administrativos em detrimento à falta de estrutura do órgão federal.

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A Prefeitura de Biguaçu embora discorde da decisão, entendendo que não exista homologação vigente que oficialize a linha imaginária de preamar estabelecida em 1831, vem cumprindo a decisão judicial, mas busca formas de reformá-la.

Na reunião de ontem, a associação se colocou à disposição para apoiar o município na tentativa de resolver o impasse e a situação de vários munícipes que estão aguardando liberações da SPU ou do município para intervir nos seus imóveis.

Vilson comentou que “o acordo foi estabelecido para auxiliar a SPU na liberação e tramitação dos processos e que concorda que seja feita uma revisão no objeto do mesmo, pois aparentemente não está havendo uma cooperação entre os órgãos”.

O prefeito disse ainda que o município buscará uma solução para os impasses. “Temos imóveis consolidados há décadas, alguns há mais de 100 anos. Tem que ser analisada a particularidade de cada caso”, afirmou.

Foto: Paulo Rodrigo Ferreira (Dicom PMB)

Para o secretário municipal de Planejamento e Gestão Participativa, Matheus Hoffmann Machado, “os munícipes estão sendo privados de um direito fundamental, que é o direito à propriedade, assegurado na Constituição”.

O secretário defende a ideia de reunir o município e SPU para discutir e até mesmo cobrar uma posição e homologação de forma clara na lei que estabelece a nova linha da preamar.

Também participaram da reunião o superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu (Famabi), Gabriel Arthur Loeff, o ex-vereador e atual presidente da Assotem, José Braz da Silveira, e membros da entidade.

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