Assessoria – Os contribuintes de Biguaçu terão mais uma chance de iniciar o ano de 2018 sem dívidas com o município: a Prefeitura, através da Secretaria da Receita, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, até o dia 20 de dezembro. Se o pagamento for em cota única, o contribuinte terá um abatimento de 90% nos juros e multa devidos, ou ainda parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.

Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2016 referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela lei complementar nº 107/2016 e a prorrogação por meio do decreto n° 246/2017.

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O secretário da Receita, João Luiz Luz, explica que “com o recebimento do 13º salário, as pessoas buscam pagar suas dívidas e honrar com seus compromissos, por isso a Prefeitura está ampliando o prazo de adesão ao REFIS, tentando sempre buscar a melhor solução para que o contribuinte possa quitar todos os débitos que tenha com o erário municipal”.

Para o prefeito Ramon Wollinger, “o REFIS é um instrumento que possibilita aos contribuintes que estão com dívidas a entrar em 2018 com esses débitos negociados, além de auxiliar o município a investir em melhorias para a população e manter o equilíbrio financeiro das contas públicas”.

Secretário João Luiz Luz e prefeito Ramon Wollinger (Foto: Martha Huff/Dicom PMB)

Opções de parcelamento

Quantidade de parcelas
Percentual de desconto

(juros e multas)
Única
90%
02 a 03
80%
04 a 24
50%
25 a 36
20%
Vantagens

– Não ficar sujeito a multas e juros;

– Não ser inscrito em dívida ativa e não ter o seu crédito comprometido;

– Pode obter a certidão negativa de débitos a qualquer momento;

– Não estar sujeito à cobrança judicial.

Atendimento

Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).

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