Está em debate em uma comissão especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 341/17, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR/SC), que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). Um dos objetivos é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples Nacional.

O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples.

A proposta prevê ainda que o teto do Simples será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Deputado Jorginho Mello (Foto: Arquivo BN)

Na tarde desta terça-feira, uma audiência solicitada por Mello e pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), relator da comissão, debate principalmente linhas de crédito para as microempresas. Eles destacam que atualmente as micro e pequenas empresas acabam pagando a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte.

“Um dos temas que sempre atormentam os microempreendedores é a falta de apoio financeiro das instituições de crédito”, afirmam os parlamentares no requerimento em que pedem o debate. “Nesta seara, se faz necessário ouvir quais empecilhos essas instituições sofrem ou quais os motivos para que não ofereçam um programa diferenciado de crédito. E se oferecem tais programas, é de suma importância que o relator e os componentes desta comissão os conheçam.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-341/2017

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