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Liminar dá 20 dias para prefeito de Criciúma cumprir TAC assinado em 2009

O prefeito de Criciúma tem 20 dias para dar início ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta...

Ex-prefeito em SC é condenado por colocar número do partido na placa do carro oficial

O ex-prefeito de Lajeado Grande (Oeste Catarinense) Valmir Locatelli foi condenado ao pagamento de m...

Justiça de SC bloqueia bens de ex-prefeito e ex-secretário por fraude em licitações

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STJ acata recursos do MPSC em ações obrigando a aplicação do Código Florestal Brasileiro

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Saúde Fiscal alcança 91,5% dos municípios catarinenses

O Programa Saúde Fiscal, que tem como principal objetivo dar maior efetividade à fiscalização tribut...

Câmara acata recomendação do MPSC e exclui matérias do conteúdo de concurso público

A Câmara de Vereadores de Lajeado Grande (no Oeste de SC) acatou recomendação do Ministério Público ...

TJSC bloqueia bens de ex-prefeito para garantir pagamento de multa

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Justiça suspende concurso da Polícia Militar após vazamento de tema no Whatsapp

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MPSC questiona leis que criaram cargos comissionados em Prefeitura e Câmara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD...

MPSC requer ampla auditoria no sistema de saúde do Governo do Estado

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MPSC requer ao TCE ampla auditoria no sistema de saúde no Estado

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, anunciou, nesta sexta-feira (1/9), uma série de med...