A Câmara Municipal de Florianópolis rejeitou, por 16 votos a um, com seis ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 1.538/2016, de autoria do vereador Edmilson Pereira Junior (PSB), que dispõe sobre a regulamentação de aplicativos para o transporte individual de passageiros, proposta que ficou conhecida como “Projeto do Uber”. O principal argumento foi de que a matéria continha pareceres contrários e de que o assunto seria prerrogativa do município.
Taxistas e motoristas da Uber lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a Sessão: “O sistema de táxi continua em discussão na cidade e não dependemos da Câmara ou da Prefeitura. Nós já temos a ferramenta, que é fazer um bom atendimento”, afirmou Dario Almeida Júdior, diretor do Sindicato dos Taxistas.
A Prefeitura de Florianópolis chegou a criar uma comissão para discutir o assunto, mas até o momento não deu sinais de que o Executivo encaminhará a matéria para regulamentação do serviço em Florianópolis.
Com a rejeição, o transporte de passageiros através do aplicativo segue ilegal conforme a legislação do município. Salvo os casos em que os motoristas possuem liminares da Justiça.
O projeto começou a tramitar na Câmara em abril deste ano e recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa e do relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vereador Roberto Katumi Oda (PSD), por ter vício de origem, o que representa que a proposta não pode ser elaborada pelo Legislativo.
Segundo o autor da matéria, ED Pereira, ninguém saiu perdendo com a votação. “Quem saiu perdendo nesse projeto foi o prefeito, que deveria ter encaminhado para votação, mas não fez. A lei previa uma série de regras e pagamento de impostos”, disse durante a votação.
A informação é do Notícias do Dia.