A Prefeitura de Biguaçu enviou, na tarde desta segunda-feira (12), à Câmara de Vereadores, o ofício nº 574/2016, que retira os artigos 25 e 26 do Projeto de Lei Complementar nº 32/2016. Este altera disposições do Código Tributário Municipal. Esses dois artigos tratavam da taxa de coleta do lixo.
A medida visava a remuneração da prestação dos serviços da coleta de lixo oferecida no município, no entanto, para não onerar a população com mais taxas e impostos, a Prefeitura de Biguaçu irá cobrar da empresa Proactiva Meio Ambiente o repasse da Taxa de Fiscalização de Aterro (TFA), pois mantém na região norte do município aterro sanitário que recebe os resíduos sólidos dos 22 municípios que compõem a região.
As informações são da Secom.
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