A Prefeitura de Biguaçu prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal. Agora, o contribuinte tem até o dia 30 de abril de 2017, para quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso, com descontos de multas e juros.
Conforme decisão da Secretaria da Receita e da Procuradoria Geral do Município, os contribuintes terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos em cota única com 90% de abatimento nos juros e multa devidos, ou também parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.
Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso.
Importante lembrar que o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Aqueles que não pagarem seus débitos junto ao município poderão ser incluídos na dívida ativa e receber cobrança judicial. Além disso, ficam impossibilitados de obter a certidão negativa de débitos e ainda ter o nome incluso nos serviços de proteção ao crédito.
Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O endereço é na rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).