Assessoria
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa que haverá eleição suplementar para conselheiro tutelar, no próximo dia 30 de julho, das 13h às 18h, na Escola Estadual Maria da Glória Veríssimo de Faria, situada na Rua Lúcio Born, nº 255, Centro, Biguaçu.
Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do município até três meses antes da eleição. O eleitor deverá apresentar à mesa receptora de votos título de eleitor e a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, e votará uma única vez, em até cinco candidatos.
Veja os nomes dos candidatos que participarão da eleição e seus respectivos números de inscrição para votação:
– Alfredo Silvano de Oliveira, nº de inscrição 09
– Anoraldo Borba Filho, nº de inscrição 03
– Claudete Maria Steil Pereira, nº de inscrição 04
– Elisandra Regina Santos, nº de inscrição 02
– Fabiane Ferraz Francischet, nº de inscrição 06
– Mairane Boschi, nº de inscrição 08
– Ricardo Alves e Silva, nº de inscrição 05
– Rui Max Machado, nº de inscrição 01
Saiba mais
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
O Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.