O vereador Fenando Duarte, o “Pissudo” (PP), protocolizou na sessão da Câmara de Biguaçu desta segunda-feira (4) um texto para ser aprovado por seus colegas, cobrando que o governador Carlos Moisés (PSL) mantenha a destinação de 15% da receita líquida do Estado para serem aplicados na saúde pública. A proposição deverá entrar em votação na sessão ordinária desta terça-feira (5).
O ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) ajuizou, em 2018, uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para derrubar uma emenda feita na Constituição Estadual fixando essa obrigação de investimento. Agora, em 2019, o atual governo solicitou no STF “urgência” na tramitação do pedido, para derrubar a obrigatoriedade de 15% – baixando para 12%, conforme estabelece a Constituição Federal.
“Uma emenda do ex-deputado Gelson Merísio aprovada em 2016, aumentou gradativamente o percentual mínimo aplicado na saúde, de 12 para 13%, 14 no ano passado e agora em 2019 são 15%. Infelizmente nosso governador achou melhor tentar derrubar essa emenda pedindo urgência no STF. Então eu peço apoio dos nobres colegas dessa casa para ajudar a lembrar o governador a cumprir uma promessa de campanha, que foi de aumentar os recursos para a saúde”, disse Pissudo, em discurso na tribuna.
Conforme o STF, o pedido está no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e não há previsão de parecer para a liminar. O governo estadual afirma que a aplicação de 15% na saúde não é viável financeiramente. A Adin alega que só o governo federal pode legislar sobre percentual legal de repasse às pastas. Para cumprir com os números, o governo do estado afirma que teria que fazer cortes em áreas como Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Contas do estado
Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14% e o gasto excedente com a área foi para R$ 403,6 milhões.
A previsão é de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.