O deputado estadual Ivan Naatz (PV) informou em uma rede social que ajuizou ação popular na Comarca de Biguaçu para tentar suspender a cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Governador Celso Ramos, que entrou em vigor na última sexta-feira (15), feriado da Proclamação da República. A TPA funcionará entre novembro e abril, nos períodos de média e alta temporada de verão. No começo deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a constitucionalidade da cobrança da TPA de Bombinhas – que serviu de base para a instalação em Governador.
O argumento de Naatz é de que apenas uma empresa apresentou proposta de preço para instalar os equipamentos e gerir a cobrança da TPA. A vencedora da licitação é a mesma que atua em Bombinhas. O contrato em Governador Celso Ramos tem valor global de R$ 8,9 milhões pela prestação de serviços pelo prazo de 30 meses. O deputado afirma que esse valor seria muito alto.
O parlamentar também é autor de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de Santa Catarina que pretende impedir a instalação de taxas ambientais no Estado. “Nós somos contra a TPA porque até agora ela não se mostrou eficaz no seu objetivo, que é apresentar políticas de preservação ambiental”, destacou em uma postagem.
Além de Bombinhas e Governador Celso Ramos, há estudos e mobilizações para também colocar a cobrança da taxa em Garopaba, São Francisco do Sul e Florianópolis.
Sobre a ação de de Naatz na Comarca de Biguaçu, ainda não há prazo previsto para o julgamento do mérito.