Da Assessoria – Nas sessões dessa semana na Câmara de Biguaçu, foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Sandro Andrade, que obriga os supermercados de grande porte a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou com qualquer tipo de dificuldade locomotora. A lei prevê, no mínimo, dois carrinhos adaptados para estabelecimentos que possuem acima de 100 unidades deles; e, pelo menos, quatro para àqueles com até 500 carrinhos. As empresas ficam ainda obrigadas a afixar aviso ao público em geral sobre a disponibilidade de carrinhos adaptados.
O presidente da Casa, Ednei Muller Coelho, explicou que as sessões estão sendo realizadas de maneira remota em virtude de problemas técnicos na aparelhagem de áudio e vídeo. “Quem acompanha nossas transmissões ao vivo, consegue verificar que passamos por dificuldades. Estamos providenciando uma solução momentânea e organizando uma licitação, visando substituir equipamentos e talvez até mobiliário, para que possamos retomar a realização das sessões em plenário, com transmissões ao vivo, o mais breve possível”.
Veto à Emenda Modificativa, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/2021, que altera o inciso III do Artigo 3º da Lei n º 3.802/2017. A referida lei dispõe sobre a fiscalização do contrato de concessão do Hospital Regional de Biguaçu – Helmuth Nass; e o inciso citado determina a indicação de seis membros do Poder Executivo, com notória capacidade e qualificação, para a formação do grupo. A vereadora pedia a inclusão de dois membros do Poder Legislativo. No entanto, o veto cita que já existe previsão no inciso II da mesma lei, determinando que um membro seja indicado pela Câmara.
Denominação de ruas
Projeto de Lei nº 40/2021, do vereador Sandro Andrade, que denomina via pública Rua Lourenço José Machado, com extensão de aproximadamente 280 metros, partindo da Rua Argentina Silva, sentido Sul, na Encruzilhada. Projeto de Lei nº 41/2021, do vereador-presidente Ednei Muller Coelho, que denomina via pública Rua Maria Cristofolini, com extensão de aproximadamente 47 metros, partindo da Rua Leopoldo Freiberger, no Centro. Também foram deliberadas diversas indicações de interesse público.
Moções de apoio
Moção de Apoio nº 02/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, à causa do piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, através do PL 2564. Conforme exposto no documento, a proposição em análise no Senado busca definir o valor mínimo da remuneração e também determina a jornada máxima de trabalho de enfermeiros. O vereador defendeu que a definição de um piso salarial justo é o primeiro passo na valorização da categoria, que têm mostrado sua valorosa contribuição às pessoas e em prol da saúde, especialmente nos momentos difíceis, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.
Moção de Apoio nº 03/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, aos integrantes da Segurança Pública Civil, Polícia Civil, Polícia Penal e do Instituto Geral de Perícias. Conforme exposto no documento, o pedido tem por objetivo fazer voz junto à classe, diante das medidas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que tratam de alterações na Lei Complementar 412/2008, esta que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Catarinenses. Segundo o vereador, as medidas trazem prejuízos à categoria, que tanto defende e proporciona segurança à população; e que ainda tem um sistema previdenciário sustentável, em virtude de arrecadação registrada. O apoio à causa também foi ressaltado pelos demais vereadores.