Nas sessões realizadas nos dias 13 e 14 de dezembro, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados um projeto de lei e três de lei complementar do Executivo, dois projetos de lei do Legislativo e também um requerimento. Nos encontros, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 038/2021, do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 20 milhões, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. Conforme exposição de motivos, o montante deve ser destinado à construção do Centro Administrativo, reforma de prédio público e pavimentação de ruas. Foi aprovado pela maioria do plenário, com a abstenção dos vereadores Fernando Duarte e Salete Orlandina Cardoso.
Também os Projetos de Lei Complementares nº 009 e 010/2021, do Executivo, que alteram, revogam e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 003/2007, esta que institui o Código Tributário do Município. Conforme exposição de motivos, as alterações têm por objetivo a adequação das normas com relação a outras legislações. Entre as mudanças, destaca-se a incidência do ISSQN sobre os serviços de monitoramento e rastreamento à distância; e ainda quanto à tributação pelo ISS de alguns serviços.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, do Executivo, que amplia o Programa de Domicílio Fiscal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 66/2013. A medida incluiu os profissionais liberais e retira a exigência de que os profissionais autônomos sejam necessariamente prestadores de serviço. Também simplifica a lista de documentos que devem ser apresentados pelos contribuintes que se interessarem em aderir ao programa. Ainda inclui ao grupo, além da legislação tributária, a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 199/2020 (esta que estabelece diretrizes para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado). Conforme exposição de motivos, o objetivo é a regularização de empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos.
Legislativo
Projeto de Lei nº 076/2021, do vereador Luiz José Martins Júnior, que institui a Semana Municipal de Doação de Alimentos, intitulada Páscoa sem Fome. A arrecadação iniciará 30 dias antes da Páscoa. As doações deverão ser entregues na sede da Defesa Civil, que também deverá se responsabilizar pela distribuição, conforme cadastro de pessoas em situação de vulnerabilidade. A campanha poderá contar com apoio de entidades da sociedade civil não governamental, Acibig/CDL e a quem interessar como voluntário.
Projeto de Lei nº 081/2021, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, que institui a Campanha de Combate ao Bullying Infantil e à Pedofilia. O vereador propõe a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar referente ao tema, a fim de conscientizar estudantes, profissionais envolvidos e a sociedade em geral.
Requerimento nº 175/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando realização de audiência pública com representantes da Caixa Econômica Federal, Prefeitura, Câmara de Vereadores e moradores e síndicos dos condomínios Vila Real e Residencial Saudade. A vereadora justifica a necessidade de esclarecimentos sobre as regras e encaminhamentos do projeto Minha Casa, Minha Vida, a situação das obras e do entorno, a reocupação das unidades habitacionais, as taxas de condomínio, dentre outras situações que estão acarretando problemas aos moradores. Salete ainda solicitou que antes da audiência sejam enviados documentos pela Prefeitura, visando melhor encaminhamento e organização da audiência.
Comissão Processante
A Comissão Processante de Cassação em desfavor da vereadora Salete Orlandina Cardoso, instaurada pela Resolução nº 017/2021 e formada pelos vereadores Lucas Rosa Vieira, Rodrigo Cesar Ocker e Israel Gaspar, apresentou parecer sobre os pedidos apontados pela vereadora. Entre eles, pela extinção da comissão, em virtude de outra já existente e em andamento, criada pela Resolução 011/2021, formada pelos vereadores Fernando Duarte, Laudemir Clóvis Pastorello e Luiz José Martins Júnior. A Comissão definiu por postergar a análise, justificando não ser possível descartar de imediato, uma vez que as partes são diferentes, sendo igual apenas a denunciada. Também determinou que os procuradores da Casa emitam pareceres a respeito.
A Comissão ainda comunicou o recebimento da defesa apresentada pela vereadora e acolheu outros pedidos, a exemplo de solicitação de informações à Prefeitura, sobre horas extras e diárias; também intimação de 10 testemunhas elencadas pela defesa; e ainda solicitação de informações à delegacia de Polícia Civil e Poder Executivo, com relação aos procedimentos que foram realizados ou que estão em andamento, em desfavor da vereadora. Por fim, a Comissão indeferiu ou não acolheu nove pedidos de Salete, justificando que estes poderão ser reconsiderados, caso revelarem-se fundamentais para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de nova abertura de prazo para manifestação da vereadora.