Nas sessões ordinárias realizadas nessa segunda-feira, dia 7 de março, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo, 12 requerimentos do Legislativo; e ainda apresentaram diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal da Casa no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 003/2022, do Executivo, que autoriza a concessão de serviço público de sinalização semafórica pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovável, não excedendo o limite de 30 anos sem novo processo licitatório. Fica autorizada ainda a exploração comercial de publicidade junto à sinalização semafórica, desde que reservado à Administração Municipal 10% da disponibilidade. As despesas correrão por conta da concessionária.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2022, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial em até R$ 18.100,30 mil na Lei Orçamentária Anual de 2022, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, relativo ao superávit financeiro em fontes de recursos de aquisição de ambulância e medicamentos. Conforme exposição de motivos, a suplementação orçamentária é necessária para devolver recursos que não foram utilizados, a fim de realizar a prestação de contas com o Governo do Estado.
Requerimentos
Requerimentos n° 031, 032, 033, 034 e 036/2022, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando informações com relação a prática de nepotismo cruzado com cargos comissionados da Prefeitura de Biguaçu para cidadão de outros municípios; quanto à situação de uma ambulância do Samu, parada no pátio do Centro Administrativo Municipal; também a respeito do início das atividades da Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores de Biguaçu; ainda com relação às atividades planejadas para os grupos da terceira idade; e reiterando Requerimento nº 129/2021, solicitando reunião com a Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa (Seplan), Ministério Público de Santa Catarina e Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu (Acibig) para esclarecimentos quanto às adequações dos espaços físicos dos comércios de Biguaçu.
Requerimentos n°027, 030 e 035/2022, da vereadora Salete Orlandina Cardoso e vereador Fernando Duarte, solicitando informações quanto aos investimentos e estágio da obra do Ginásio de Esportes Sérgio Murilo Martins, no Beira Rio; quanto aos procedimentos tomados pelo Executivo Municipal com relação ao crime de assédio envolvendo dois cargos comissionados da Prefeitura de Biguaçu no decorrer das suas atividades profissionais; e ainda com relação à briga com vias de fato envolvendo dois cargos comissionados da Prefeitura no setor de trabalho.
Requerimentos n° 024 e 028/2022, do vereador Fernando Duarte, solicitando informações a respeito de contrato, valor e empresa executora do projeto da obra do parquinho na Praça Central; pedindo reunião para solucionar problemas no Cemitério Municipal do Bairro Fundos. Também Requerimento nº 029/2022, do vereador Sandro Andrade, solicitando reunião com a Arteris Litoral Sul, a respeito das obras do Contorno Viário.
Ainda Requerimento n° 025/2022, do vereador João Luiz Luz, solicitando adequações nas leis municipais e Plano Diretor diante de permissibilidades da Lei Federal 14.285/2021. A matéria altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas.