A Câmara de Biguaçu aprovou um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo; um projeto de lei e três requerimentos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público, nas sessões realizadas em 13 de junho. As sessões foram transmitidas ao vivo, com tradução simultânea em Libras, pelo canal youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2022, do Executivo, que autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), até o valor de R$ 20 milhões, destinados à construção e reforma de edificações públicas, pavimentação e drenagem de vias públicas. Ainda Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, do Executivo, que institui o afastamento para estudo ou missão no exterior e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, no Estatuto dos Profissionais do Magistério de Biguaçu.
Legislativo
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 030/2022, do vereador João Luiz Luz, que inclui o Rodeio Crioulo no calendário oficial de festividades do aniversário do município. Requerimento n° 081/2022, do vereador Fernando Duarte, requerendo planilha de serviços prestados e valores pagos à empresa de construção que presta serviços ao município.
Requerimento n° 082/2022, de todos os vereadores da Casa, solicitando informações à empresa de terraplanagem que exerce atividade no município, a exemplo de protocolo de requerimento de licença para acesso por imóvel próprio à SC-407, controle de velocidade e relatório de medição da balança pela Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.
Requerimento n° 083/2022, do vereador Luan de Souza Pereira, solicitando ao Poder Executivo a possibilidade de proibir o tráfego de caminhões pesados na Rua Amaro Manoel Faria, no bairro Santa Catarina. O vereador justifica o pedido, citando a degradação da estrada, ocasionada pelo tráfego pesado de caminhões, objetivando assim evitar novos investimentos pelo Poder Público em pavimentação.