Da Assessoria – Na segunda-feira, dia 27 de junho, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Biguaçu o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, do Executivo, que fixa o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal em R$ 3.845,63, para uma carga horária de 40 horas semanais; e ainda atualiza os valores das tabelas de vencimentos na Lei Complementar nº 51/2012, do quadro dos profissionais ativos, inativos e pensionistas com paridade, para o exercício de 2022, de acordo com o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação.
Ainda Projeto de Lei nº 023/2022, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual de 2022 em aproximadamente R$ 1,3 milhão, utilizando como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação em implantação de rede de água e esgoto. Também foi aprovado, com abstenção dos vereadores Cristyan Silveira Prazeres e Fernando Duarte e voto contrário dos vereadores João Luiz Luz, Luan de Souza Pereira, Márcia Badalotti e Rodrigo César Ocker, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares, clandestinas e não adequadas, concluídas até 31 de dezembro de 2020.
Legislativo
Nas sessões, foi aprovado o Projeto de Lei n° 032/2022 – substitutivo, do vereador Wiler Faria, que autoriza a criação do programa “Empresa Amiga da Escola”. A ação tem a finalidade de autorizar empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reformas ou ampliação nas escolas e nas creches municipais. As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou entrega de materiais para obra, diretamente à instituição de ensino indicada pelo programa.
Projeto de Lei nº 035/2022, do vereador Luiz José Martins Junior, que institui a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social”, a ser realizada no período do dia 17 de outubro. A ação tem por objetivo a realização de atividades voltadas ao tema, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados, a exemplo de arrecadação e distribuição de alimentos e roupas, realização de palestras, oficinas e orientações que abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Requerimentos
Requerimento nº 084/2022, do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando informações referentes ao estudo de impacto financeiro e existência de previsão para concessão de vale-alimentação para todos os cargos comissionados do Poder Executivo. Requerimento n° 085/2022, do vereador João Luiz Luz, solicitando informações sobre o andamento do Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) e revisão do Plano Diretor. As sessões foram transmitidas ao vivo, inclusive com tradução simultânea em Libras, pelo canal oficial da Casa no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.