Nessa sexta-feira, dia 22 de julho, às 11h, será realizada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Biguaçu. Na pauta, vereadores devem votar quatro matérias de autoria do Poder Executivo. A sessão será gravada e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde o vídeo será disponibilizado.
Projeto de Lei nº 025/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 2.424,00. Na exposição de motivos, é justificada a atenção à Emenda Constitucional nº 120/2022.
Projeto de Lei nº 026/2022, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico Local (Condel) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (Fundel), a serem formados pelo prefeito e por instituições representativas da sociedade civil organizada, setores produtivos e gestão pública. A normativa ainda institui outros regramentos, como nomeação e mandato dos conselheiros, bem como constituição do fundo, entre outros.
Mais matérias
Projeto de Lei Complementar nº 023/2022, que acrescenta o padrão de vencimento inicial em R$ 1834,30 para o cargo efetivo de Guarda Patrimonial, com carga horária de 40 horas semanais. Na exposição de motivos, é justificada a ampliação das atribuições do cargo, que antes era de Vigia.
Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar 219/2022, esta que dispõe sobre construções irregulares, clandestinas e não adequadas. As alterações dizem respeito aos critérios quanto ao pagamento de multa.