A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 169/2015, que visa instituir o Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde). A matéria, de autoria do governo do Estado, beneficiará municípios, entidades hospitalares filantrópicas e beneficentes com recursos capitalizados mediante operações de crédito.
O projeto original previa a destinação dos recursos para investimentos, mas três emendas acatadas pelo relator na Comissão de Finanças, deputado José Milton Scheffer (PP), permitem a aplicação dos recursos em custeio. As emendas foram apresentadas em conjunto pelos deputados Antônio Aguiar (PMDB), Dirceu Dresch (PT) e Gean Loureiro (PMDB).
Zé Milton manifestou a preocupação de que o governo, no futuro, seja obrigado a vetar o projeto, uma vez que os recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não podem ser investidos em custeio. No entanto, acatou as emendas porque as despesas de custeio são as principais demandas das entidades que administram os hospitais. “Melhoramos o projeto ao acatar as emendas porque tornamos o fundo mais amplo”, resumiu. Em função da alteração, regimentalmente, o projeto precisa ser analisado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Finanças aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2015, também de autoria do Executivo, que cria 400 cargos de agente penitenciário e 190 cargos de agente socioeducativo. De origem parlamentar, o colegiado deu parecer favorável ao PLC 4/2015, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que possibilita a redução de carga horária de servidor público, efetivo e estável, eleito para os cargos de presidente ou vice-presidente de entidade sindical representativa da categoria.
Orçamento Regionalizado
Conforme explicou o presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), a reunião extraordinária da CFT foi convocada para possibilitar a deliberação de matérias que ficariam paradas na comissão pelos próximos 15 dias, em função da realização, na próxima semana, das audiências do Orçamento Regionalizado. A primeira etapa das audiências começa na próxima segunda-feira (22). O calendário pode ser consultado no site da Agência AL.
AGÊNCIA AL