A Câmara de Biguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 0014/2025, de autoria do vereador Luan Pereira (MDB), que propõe a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito que caracterize o crime de receptação.
Conforme Luan, “este projeto tem como finalidade combater a comercialização de produtos de natureza ilícita, provenientes de crimes como furto, roubo, entre outros e, por consequência diminuir os índices desses crimes no município de Biguaçu. A cassação do alvará de licença e funcionamento surge, portanto, como uma medida eficaz para inibir o destino e a comercialização de cargas furtadas ou roubadas, desarticulando um dos principais pontos de escoamento dessas mercadorias ilícitas“.
De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviço, as indústrias e fabricas, terão seu alvará de funcionamento ou licença caçado quando estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito que caracterize o crime de receptação.
Constatadas pela fiscalização municipal as irregularidades previstas na lei, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser realizado a suspensão do alvará de funcionamento ou da licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
A lei pontua ainda que a cassação do alvará de licença de funcionamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o estabelecimento comercial, seus proprietários, sócios ou prepostos onde o delito tiver sido praticado.
Mais deliberações
Também nas sessões ordinárias realizadas nos dias 4 e 5 de agosto, foram aprovados mais um projeto de lei, um projeto de resolução, três requerimentos e três moções de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público.
O Projeto de Lei nº 0038/2025, de autoria da Mesa Diretora, concede revisão de 3,31% nos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo. A medida tem efeito retroativo a maio e segue os índices do INPC. A matéria foi aprovada com o voto contrário da vereadora Beatriz Borba. O vereador João Kretzer e o presidente João Luiz Luz reforçaram que não se trata de um aumento, mas sim de uma revisão prevista na Constituição Federal.
Projeto de Resolução nº 0015/2025, também da Mesa Diretora, que concede um reajuste de 25% no vale-alimentação dos servidores da Câmara, passando o valor para R$ 525,86, retroativo a junho. A medida busca equiparar os benefícios concedidos pelo Executivo, conforme acordado com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais.
Requerimentos
Requerimento nº 0040/2025, de autoria do vereador Luiz José Martins Júnior, solicitando informações à Secretaria de Saúde e à interventora administrativa Giordana Biancon Gandolfi sobre os repasses e procedimentos realizados nos últimos seis meses ao Hospital Regional Helmuth Nass de Biguaçu, administrado pela entidade São Camilo.
Requerimento nº 0037/2025, de autoria do vereador João Batista Kretzer, solicitando realização de audiência pública para discutir alterações no trânsito da Rua Francisco Roberto da Silva e Rua Bento dos Santos, na Praia João Rosa; além da realocação do ponto de ônibus da Rua Getúlio Vargas, no bairro Centro.
Requerimento nº 0039/2025, de autoria do vereador Israel Gaspar, propondo a criação da Frente Parlamentar em Apoio à Comunidade da Fé Cristã. A iniciativa visa promover o diálogo, a articulação e o fortalecimento de políticas públicas que valorizem os princípios cristãos, a liberdade religiosa e o papel das instituições religiosas no desenvolvimento social.
Moções de aplausos
Entrega da Moção de Aplausos nº 0024/2025, proposta pelo vereador João Luiz Luz, destinada à atleta Adriani Vilvert Joaquim. A homenagem destaca a carreira nacional e internacional da jogadora de vôlei, com destaque para sua atuação em Portugal, Espanha e pela Seleção Luxemburguesa.
Entrega da Moção de Aplausos nº 026/2025, proposta pelo vereador Rodrigo Cesar Ocker, destinada às alunas do ensino médio Gabriela Nunes e Isadora, da Escola Eloísa Maria Prazeres de Faria, pelo destaque na Feira de Ciências, com o projeto “Poluição em Foco: Investigando, Simulando e Solucionando”.
Entrega da Moção de Aplausos nº 025/2025, proposta pelo vereador Sandro Andrade, destinada à Associação Limeira Futebol Clube, pela história e pelo trabalho social desenvolvido com crianças e adolescentes da região de Três Riachos, com destaque para escolinha do clube, que atende cerca de 200 crianças.