A Câmara Municipal de Biguaçu aprovou nove projetos de lei do Poder Executivo, uma moção de apoio e um requerimento, ambos do Poder Legislativo, nas sessões ordinárias realizadas na quinta-feira, dia 30 de outubro.
Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Executivo
Projeto de lei complementar do executivo nº 028/2025 que dispõe sobre condomínios empresariais no município de Biguaçu. Conforme o executivo, a proposta visa atualizar e aprimorar o marco legal para implantação de condomínios empresariais no município.
Projeto de lei do executivo nº 061/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2026. Segundo o executivo, o projeto dará prioridade às ações de governo voltadas aos serviços de infraestrutura, modernização administrativa, melhoria da qualidade de ensino e dos serviços de saúde, geração de emprego e renda.
Projetos de lei do executivo n°s 065, 066, 070/2025, que autorizam o reforço de crédito especial na lei orçamentária anual de 2025. Sendo o primeiro para utilização dos recursos com a CASAN destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico na coleta de lixo no município. O segundo, visa atender necessidades com o custeio da folha de pagamento dos servidores do município. E, o último, para concessão de processos de benefícios de aluguel social.
Projeto de lei do executivo nº 067/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária anual de 2025. Segundo justificativa apresentada, o remanejamento faz-se necessário para atender necessidades com o custeio da folha de pagamento dos servidores do município.
Projeto de lei do executivo nº 071/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária anual de 2025. De acordo com o executivo, trata-se de remanejamento para devolução de saldo remanescente ao Governo do Estado com intuito de finalizar a prestação de contas.
Projeto de lei do executivo nº 057/2025, que institui o programa “cuidar é coletivo”, que dispõe sobre a adoção de espaços públicos no município de Biguaçu. A medida destina-se à adoção voluntária de espaços públicos no município.
Projeto de lei do executivo nº 069/2025, que regulamenta a alienação, pelo poder executivo, de bens imóveis municipais próprios e de suas autarquias por meio de permuta por outros imóveis ou por área construída. Conforme justificativa apresentada, o projeto tem por objetivo permitir ao Executivo a capacidade de melhor gerir os bens próprios e de suas autarquias, por meio de alienações e adequada destinação. Ainda, a permuta dos bens próprios por imóveis ou área construída, visa a qualificação e a modernização do bem público a serviço da população.
Legislativo
Projeto de lei do legislativo nº 0066/2025, de autoria do Vereador André Leal, que altera dispositivos da Lei n° 3181/2011. O projeto objetiva correção da grafia do nome do homenageado bem como o seu prolongamento conforme coordenadas levantadas pela SEPLAN.
Requerimento
Requerimento nº 0063/2025, de autoria do Vereador John Kennedy, que solicita um estudo de viabilidade financeira e logística, visando celebrar convênio com instituições já estabelecidas em nosso município, para acolhimento de pessoas em situação de rua
Moção de Apoio
Moção de Apoio nº 0041/2025, de autoria do Vereador Luan Pereira, de revisão da portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022.