Nas sessões ordinárias realizadas na segunda-feira, 25 de maio, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados um projeto de lei e três projetos de lei complementar do Executivo; um projeto de lei complementar do Executivo; um projeto de lei, quatro moções de aplausos e um requerimento do Legislativo. Durante os trabalhos, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube, onde os vídeos permanecem disponíveis para acesso da população.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 0013/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 4.151.045,00 milhões na Lei Orçamentária de 2026. Os recursos serão destinados, principalmente, à manutenção e melhoria da iluminação pública do município, além de ações do Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros (FUMPRESI).
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 341/2026 e ratifica a versão correta do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-GRANFPOLIS). Conforme a justificativa apresentada, a medida busca corrigir erro material identificado em anexo anteriormente aprovado, além de adequar a estrutura técnica do consórcio em áreas ligadas à inspeção de produtos de origem animal e de gestão ambiental.
Ainda na pauta do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 011 e 012/2026, que promovem ajustes técnicos nas Leis Complementares nº 291/2024 e nº 292/2024, relacionadas ao Uso e Ocupação do Solo e ao Plano Diretor. Segundo o Executivo, as alterações têm como objetivo garantir maior clareza na redação da legislação, reforçar a segurança jurídica, evitar interpretações equivocadas e ainda adequar a redação às normas legislativas vigentes.
Legislativo
No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativa nº 0039/2026, de autoria do vereador Manoel José de Andrade, que denomina de “Silvio José de Brito Sobrinho” a área de lazer e o campo de futebol localizado no bairro Bom Viver. Também foram aprovadas as Moções de Aplausos nº 0010 e 0011/2026, propostas pelo vereador João Luiz Luz, em reconhecimento aos serviços prestados por Luiz Gustavo da Silva (Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo) e Vinicius Hamilton do Amaral (Casa Civil).
A sessão também aprovou a Moção de Aplausos nº 0012/2026, de autoria do vereador André Leal, em homenagem ao Rotary Club de Biguaçu pela marca de mil cadeiras de rodas emprestadas à comunidade por meio de projeto social. Já a Moção nº 0013/2026, proposta pelo vereador Luan Pereira, em homenagem à juíza Cíntia Ranzi Arnt pelos serviços prestados à sociedade.
Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 0027/2026, de autoria do vereador Luan Pereira, que solicita a realização de reunião para discutir a causa animal e as responsabilidades relacionadas à proteção e cuidado dos animais no município.