A Justiça Federal de Florianópolis homologou acordo entre o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a União e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), para a construção de um posto de saúde dentro da Terra Indígena M’biguaçu, na região de São Miguel, em Biguaçu.
Na audiência, ficou acordado que o Governo Federal irá entregar as obras completas e os equipamentos necessários até julho de 2020. O empreendimento será coordenado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Interior Sul (DSEI) e deverá passar pela consulta informada e devida aprovação da comunidade indígena Guarani de MBiguaçu.
Na ação, o MPF destacou que a comunidade indígena está há anos aguardando uma solução para essa demanda, que já foi aprovada e prometida pela Sesai, mas vinha sendo adiada sem justificativas válidas.
A procuradora Analúcia Hartmann requereu na ação que o posto de saúde a ser construído naquela localidade esteja de acordo com o projeto a ser definido junto com a comunidade da Terra Indígena Mbiguaçu.
Outros prazos foram definidos na audiência, como a aprovação do projeto por Brasília (Sesai) até final de julho de 2019; a emissão de declaração de crédito até final de outubro de 2019; a publicação de edital e realização de licitações até o final do ano de 2019; e o início das obras em janeiro de 2020.
A informação é do MPF, sobre a Ação Civil Pública nº 5009302-20.2018.4.04.7200/SC.