Prazo de pagamento de Alvarás em Biguaçu vence nesta sexta-feira

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Prazo para pagamento do Alvará 2017 vence nesta sexta-feira 10/03

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Contribuintes têm até o dia 10/03 para pagar a taxa sem multa e juros

Os contribuintes de Biguaçu, que possuem Alvará no município têm até o dia 10 deste mês para pagar a Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento de 2017, o Alvará de Funcionamento.

As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente do site da Prefeitura http://www.bigua.sc.gov.br

O contribuinte também poderá se dirigir ao atendimento da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Receita, junto ao Pró-Cidadão Biguaçu.

Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios, além da cobrança de multa e juros. O pagamento em atraso da taxa ocasionará multa de 4% até 30 dias, 8% até 60 dias e 12% acima de 60 dias, e juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Taxa de Domicílio Fiscal

Os contribuintes de Biguaçu, que possuem domicílio tributário no Programa Domicílio Fiscal têm até o dia 10 deste mês para pagar a Taxa de Fiscalização de Domicílio Fiscal, também podendo emitir os boletos via site da Prefeitura.

Isenção da taxa para MEI’s

Os estabelecimentos de Microempresário Individual (MEIs) estão isentos da cobrança da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TLIF) e Taxa de Renovação da Licença para Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços (TRLF) nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014. Tal previsão foi incorporada ao Código Tributário Municipal.

ISS Fixo

No dia 10 também é a data limite para o pagamento da cota única com 20% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Fixo.

Retirada do Alvará de Funcionamento

Para retirar o Alvará de Funcionamento, o contribuinte deverá fazer prova da quitação da taxa e apresentar o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, válido para o exercício de 2017.

da Assessoria

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