Audiência Pública alerta moradores de Biguaçu a contestar Terras de Marinha

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Carol Ramos / CMB

A audiência pública realizada na noite dessa terça-feira, 26/9, na Câmara Municipal de Biguaçu, rendeu importantes encaminhamentos quanto à luta de moradores e proprietários de terrenos considerados da União, populares “Terras de Marinha”. Proposta pelos vereadores Ednei Muller Coelho e Salete Orlandina Cardoso, a audiência teve representatividade com a presença de munícipes, autoridades locais e membros da Assotem SC – Associação dos Ocupantes de Terrenos de Marinha de Santa Catarina – que lotaram o plenário da Casa Legislativa.

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O presidente da Assotem, o ex-vereador José Braz da Silveira, fez parte da mesa de autoridades e importantes considerações quanto aos objetivos da mobilização. “Lutamos pelo fim da demarcação e do título de terras de marinha, herança deixada por Portugal e que hoje só existe no Brasil. Questionamos o pagamento da taxa e queremos a manutenção do imóvel em nome do proprietário, a fim de que ele não passe a ser um mero posseiro”, observa Braz.

Estão inseridos nesse contexto terrenos localizados no litoral brasileiro, na chamada linha do preamar médio, definida pela média das marés máximas registradas no ano de 1831. No entanto, a Constituição de 1988 estendeu o conceito de terrenos de Marinha, criando os chamados “acrescidos de marinha”, o que gerou certa insegurança jurídica, pois pessoas com escrituras públicas podem perder a condição de proprietários e passar a ser simples posseiros. São “acrescidos de marinha” terrenos distantes a 33 metros da preamar média. O cadastro dessas áreas estava atribuído aos municípios. No entanto, com o apoio do Senado Federal, a SPU terá de notificar pessoalmente e individualmente todos os proprietários inseridos nas áreas contestadas. Eles terão prazo legal de 60 dias para apresentar contestação.

“O munícipe terá de juntar a escritura pública e pedir o resguarde dos seus direitos adquiridos dentro desse prazo, ou terá a matrícula do imóvel cancelada e passada para propriedade da União”, explica Braz. As taxas anuais de ocupação nessas regiões pagas à União são entre 2% e 5% (concomitante ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano). O laudêmio é de 5% do valor total do imóvel em transições de compra e venda.

Abrangência em Biguaçu

Em Biguaçu, caso mantida a demarcação, serão afetados cerca de 4 mil proprietários, sendo estes de áreas bem distintas. De um lado, a população de baixa renda de praticamente todo o Jardim Saveiro. De outro, parte da Praia João Rosa, Rio Caveiras (lado do mar), Centro (Rua Sete de Setembro e algumas transversais), e ainda, áreas distantes a 33 metros do Rio Biguaçu, até o bairro Saudade, na altura da Sulcatarinense.

Em suas considerações durante a audiência pública, os vereadores Douglas Borba e Magali Eliane Pereira Prazeres fizeram questão de destacar a preocupação em divulgar antecipadamente a ação da SPU às famílias mais necessitadas e desconhecedoras do assunto, ajudando no preparo da defesa, uma vez estipulado o prazo de 60 dias. Também estavam presentes e fizeram suas considerações os vereadores Adriano Luiz Vicente, Élson João da Silva, João Domingos Zimmermann, Ednei Muller Coelho, Fernando Duarte, Salete Cardoso e Manoel Airton Pereira; além do presidente da Casa, Ângelo Ramos Vieira, que presidiu os trabalhos.

Pedido de rescisão de acordo entre SPU e Município

Outro assunto muito abordado durante a audiência pública por representantes da sociedade e da Assotem foi o pedido de rescisão do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre SPU e Prefeitura de Biguaçu em 2016. Este atribuía ao Município a tarefa de cadastrar os terrenos de Marinha, sendo ainda que os proprietários passariam a ter as solicitações de alvarás de construção e reforma negados, devido a uma liminar obtida pelo Ministério Público, que atua em defesa do meio ambiente.

No entanto, enquanto não é homologada a nova demarcação feita pela SPU e julgadas as ações individuais dos proprietários de terras de Marinha, o Município manifestou interesse em voltar a analisar e conceder alvarás. “Sugiro elaborarmos um documento oficial solicitando a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica e tentar derrubar a liminar do Ministério Público, para que possamos emitir alvarás até que jugadas as ações e em última instância”, observou o superintendente da Famabi (Fundação do Meio Ambiente de Biguaçu), Gabriel Arthur Loeff.

O vice-prefeito de Biguaçu, Vilson Norberto Alves, que fez parte da mesa de autoridade, ouviu atentamente todas as manifestações e demonstrou sinalização favorável do Município na rescisão do documento, o que deve ser discutido junto à Procuradoria, quando recebida solicitação oficial. Participaram ainda da audiência o secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura, Luan Pereira; representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – subseção Biguaçu, representantes de entidades de moradores e de classe.

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