A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa (SEPLAN), convida a população, especialmente empresários, profissionais da área técnica, representantes de entidades de classe e demais interessados, a participar da consulta pública sobre a minuta de projeto de lei para a regulamentação do condomínios empresariais no município.
O objetivo da proposta é estabelecer critérios técnicos e jurídicos para a implantação de empreendimentos empresariais em regime de condomínio, promovendo segurança jurídica, organização urbana e incentivo à atividade econômica no território municipal.
As sugestões e observações poderão ser enviadas até o dia 12 de agosto de 2025, por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/BEyj3qPB7XJHPGhMA. A colaboração de todos é fundamental para o desenvolvimento urbano e econômico de Biguaçu.
A minuta foi elaborada com base em experiências locais, legislação vigente e referências técnicas, buscando garantir clareza e viabilidade na aplicação da norma. Agora, a SEPLAN abre espaço para contribuições da sociedade, fortalecendo o processo democrático e a construção coletiva das políticas urbanas.
Confira a proposta na integra: https://drive.google.com/file/d/1LoxWvlVSCCwv0Svj6CcqUc3__LXNNiZj/view?usp=sharing.