Biguaçu realiza a XIII Conferência Municipal de Assistência Social

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A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convida toda a população do município para participar da XIII Conferência Municipal de Assistência Social, que terá como tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com Financiamento Público, para Enfrentar as Desigualdades e Garantir Proteção Social”. O evento será realizadono dia 21 de julho, das 13h00 às 18h00, em ambiente virtual.

A participação será aberta aos munícipes, aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos profissionais da rede e entidades de atendimento. As inscrições estão abertas por meio do link https://cutt.ly/xmWYxwv ou através do botão “XIII Conferência Municipal de Assistência Social-Inscrições”, no site da Prefeitura,  no menu ao lado direito.

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A Conferência debaterá a situação do município em relação aos seguintes pontos:

I– A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;

II – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;

III – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;

IV – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;

V- Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Segundo a coordenadora da Secretaria Executiva dos Conselhos, Karine Saady Meira, “as conferências são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ocorrendo no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O processo conferencial fortalece os conselhos de Assistência Social e o controle social do SUAS, trazendo os usuários para a centralidade das discussões sobre a Política Nacional de Assistência Social”.

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