Jair Bolsonaro (PSL) voltou a falar, durante uma “live” nas redes sociais realizada neste quinta-feira (25), que pretende apresentar outra proposta para ampliar o escopo do direito de legítima defesa para o cidadão comum. A ideia do presidente da República é liberar o cidadão a dar quantos tiros for necessário para se defender de injusta agressão. Para ele, é uma forma de reagir ao problema da violência no país.
“Se você, cidadão armado, uma arma legal, obviamente, em legítima defesa da tua vida, de terceiros, do teu patrimônio, de terceiros e da tua propriedade e terceiros, você pode atirar, não interessa quantos tiros você vai dar, e você entra, então, no excludente de ilicitude, você responde, mas não tem punição”, disse Bolsonaro.
O presidente argumentou que isso é permitido, por exemplo, nos Estados Unidos. “Ninguém quer inventar nada aqui. É a nossa maneira de reagirmos e combatermos a violência em nosso Brasil. O cidadão de bem não pode continuar, como muitos querem aqui no Brasil, ser um cordeiro nesse mar de lobos que temos pela frente”.
Atualmente, o artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. No entanto, a lei estabelece que a legítima defesa deve ser praticada a partir do uso moderado dos meios necessários para evitar a injusta agressão, seja ela atual ou iminente. Não permite, por exemplo, dar vários tiros em alguém que invadiu seu imóvel desarmado. O ato de defesa deve ser praticado com moderação, ou seja, é preciso agir de forma proporcional à ameaça ou gravidade da agressão. Quem praticar a legítima defesa, inclusive, pode responder pelo excesso, que ocorreria de forma dolosa ou culposa.
Exemplo dos EUA
Na Flórida – um dos 50 estados dos EUA – foi aprovado, em 2005, a lei “Stand Your Ground”, que expandiu largamente o conceito de legítima defesa que prevalecia desde a época colonial. Onze anos depois, uma pesquisa publicada em edição especial no jornal da Associação Médica Americana indica que a quantidade de homicídios aumentou 24,4% no período de 2005 a 2014, naquela unidade federativa dos Estados Unidos. Nesse mesmo período, o índice de homicídios declinou nos estados que não adotaram essa lei. Isso levou os autores da pesquisa a concluir que o aumento significativo do índice de homicídios deve ser atribuído à criação de tal lei.
A lei “Stand your ground” (não se retire) elimina, em primeiro lugar, uma das condições do princípio da legítima defesa, que é o dever de se retirar (duty to retreat), antes de usar “força letal”. Essa lei autoriza o uso de “força letal”, se a pessoa sentir que sua vida ou sua propriedade está em perigo — por exemplo, se a pessoa ver um ladrão tentando roubar seu carro, pode atirar para matar.
Segundo a Associação Médica Americana, uma pessoa acusada de homicídio pode pedir a proteção da lei “Stand your ground” mesmo que, ela mesma, tenha iniciado o confronto com a vítima. E a lei também vale para casos de “defesa de outrem”, caso isso seja considerado necessário.