Os vereadores de Biguaçu aprovaram, esta semana, em 1ª e 2ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do Poder Legislativo, que institui o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal da Câmara Municipal. A matéria foi acrescida de emenda estendendo a gratificação de pós-graduação também para servidores de nível fundamental, que foi aprovada com a abstenção do vereador Fernando Duarte (Progressista).
A instituição do plano de cargos aos servidores do Legislativo vinha sendo trabalhada desde 2017, quando a Mesa Diretora era presidida pelo vereador Ângelo Ramos Vieira (PSD). O presidente da Câmara em 2018, Marconi Kirch (DEM), deu prosseguimento ao processo iniciado por Ângelo, e o atual, Salmir da Silva (MDB), concluiu todos os trâmites.
Para os servidores, o plano é garantia de planejamento, pois estabelece o crescimento de carreira. O texto impede, por exemplo, que novos servidores que vierem a ser chamados por concurso público iniciem com salário igual àqueles que já trabalham há anos na Câmara. Assim, o servidor novato terá que fazer sua progressão paulatinamente.
Conforme o presidente Salmir, foi contratado empresa especializada nesse tipo de serviço para calcular os impactos financeiros e a legalidade do projeto, em trabalho conjunto com os setores de contabilidade e jurídico da casa. “Conseguimos, com o apoio de todos os vereadores, estabelecer esse plano justo que era almejado pelos servidores há muito tempo”, comentou ao editor do Biguá News, Alexandre Alves, esta semana.
Conforme dados do Portal da Transparência no site da Câmara, o orçamento das despesas com pessoal e encargos sociais (despesas trabalhistas) do Poder Legislativo, em 2019, é de R$ 6,6 milhões (incluindo servidores concursados, comissionados e vereadores). São 21 servidores públicos concursados (que são os assistidos pelo plano de cargos e salários), 76 comissionados (indicados em diversos cargos de assessores), além dos 15 vereadores.