Câmara aprova repasse à 21ª Gincana Cidade de Biguaçu

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Vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram, nas sessões ordinárias de 24 e 25 de abril, proposições que favorecem diversas áreas. Uma deles foi o Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50 mil à Liga dos Gincaneiros de Biguaçu. O valor é destinado a atender despesas decorrentes da realização da 21ª Gincana Cidade de Biguaçu, bem como de manutenção da entidade.

A gincana é tradicional e garantida na grade de festividades do aniversário do Município, assim como a Sessão Solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal, que será realizada no dia 16 de maio, no salão da Igreja Matriz. A programação dos 184 anos de Biguaçu inclui, além da gincana, festival gastronômico, apresentações artísticas e musicais e atrações voltadas para o público infantil.

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Gincaneiros se preparam para a 21ª Gincana Cidade de Biguaçu

Aprovado reajuste salarial

Nas mesmas sessões foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo Nº 014/2017, que concede revisão geral de 7,58% nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, e também nos subsídios de agentes políticos. O reajuste será dado em dois momentos: 6,58% na folha de maio, e mais 1% em julho. A matéria ainda fixa o piso de vencimento dos servidores municipais e altera o valor do vale-alimentação, reajustado em 30%.

Conforme a proposição, a partir de 1º de julho o piso de vencimento dos servidores públicos municipais será R$ 955,93, sendo que para os profissionais do magistério – exclusivamente àqueles com carga horária de 40 horas semanais, o montante é fixado em R$ 2.851,33. No documento, ainda fica justificado que a revisão geral anual está prevista no art. 37, X, da Constituição Federal e corresponde às perdas inflacionárias do ano de 2016. A Resolução do Legislativo Nº 08/2017 também concedeu o mesmo direito aos servidores e agentes políticos da Câmara.

Concurso de 2000 e permuta de terreno

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei do Executivo Nº 011/2017, que autoriza a Prefeitura a firmar acordo no Processo Judicial N.º 0303587-05.2014.8.24.0007, referente ao Concurso Público Nº 001/2000. A proposição trata exclusivamente da convocação da candidata Joziane Maria Fernandes Costa, que adquiriu direito por via Judicial, proferida nos autos n. 2005.030103-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Conforme o Executivo, esta posição põe fim à lide, uma vez que o referido certame foi considerado válido, através de sentença Judicial.

Por fim, ainda foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2017, que autoriza a indenização de desapropriação amigável por meio de permuta de imóvel. Conforme o documento, a troca será entre terreno com área de 553,46 m² e localizado na Rua Clementina de Andrade, no bairro Fundos – este pertencente à municipalidade; por área particular medindo 360,00m² e localizada na Rua Pedro Veríssimo das Neves, no bairro Rio Caveiras. A proposição revogou ainda a legislação anterior, Lei nº 3539/2014.

As informações são da assessoria.

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