Nas sessões ordinárias realizadas nos dias 6 e 7 de junho, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei e um de lei complementar, um requerimento, uma resolução e uma moção de aplausos do Legislativo; também um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, com tradução simultânea em Libras, pelo canal oficial da Casa no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 017/2022, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial em até R$ 26.803,56 mil, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, utilizando fonte de recurso do excesso de arrecadação para manutenção do Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros de Biguaçu (Fumpresi). Também Projeto de Lei Complementar N° 006/2022 – Substitutivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 5 de dezembro de 2007, esta que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico. Entre as alterações, destacam-se artigos sobre constituição da receita, sistema de informações, e ainda orçamento e contabilidade do fundo.
Legislativo
Projeto de Lei nº 024/2022, do vereador Luan de Souza Pereira, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, febre chikungunya, zika vírus e febre amarela, a ser celebrada no mês de novembro. Segundo o autor da proposição, o objetivo é conscientizar e alertar sobre a importância de combater o mosquito. Também Projeto de Lei n° 026/2022, do vereador Lucas Rosa Vieira, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Recomeçar, no bairro Sorocaba de Fora. Segundo o popular Lucas Manequinha, a instituição tem como finalidade desenvolver ações de atenção integral às pessoas com dependência química, adolescentes e adultos.
Foi aprovado com o voto contrário do vereador Fernando Duarte duas proposições apresentadas pela Mesa Diretora: o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que altera as atribuições funcionais dos cargos efetivos de “Controlador Interno” e “Contador” da Casa Legislativa, dispõe sobre o padrão de vencimento inicial dos respectivos cargos e altera anexos da Lei Complementar n. 173/2019, esta que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara; e também o Projeto de Resolução nº 06/2022, que institui e regulamenta a modalidade de teletrabalho no âmbito do Legislativo Municipal, sendo restrita às atribuições em que seja possível realizar as tarefas de forma remota sem prejuízo dos trabalhos. Aumentar a produtividade, promover a cultura orientada para resultados e ainda ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de deslocamento foram alguns objetivos apresentados.
Moção de Aplausos nº 010/2022, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, a fim de reconhecer e parabenizar a atuação do lutador de jiu-jitsu Nicolas Taz, que representa o município em competições. Segundo o proponente, o atleta tem atualmente o título de Cinturão World Cup de 2019, Cinturão Copa Company de 2020, Top Ranking Mormaii de Jiu-Jitsu de 2021, Circuito Catarinense Mormaii e Campeão Brasileiro CBJJ de 2022. Por fim, Requerimento nº 080/2022, do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando informações referentes à manutenção e à recuperação por completo da Rua Major Livramento e adjacências, no bairro Vendaval, onde está sendo feita uma obra subterrânea para passagem de gás em tubulação de ferro.