Câmara de Biguaçu aprova contratar assessores com nível fundamental incompleto

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A Câmara de Biguaçu aprovou, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (18), projeto de resolução legislativa de autoria da Mesa Diretora, autorizando a contratação de assessores parlamentares com nível de educação fundamental incompleto. Apenas a vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres (MDB) votou contrário, por entender que o nível de escolaridade não é compatível com o cargo.

O texto alterou norma aprovada em 2018, que havia baixado a exigência de nível médio para fundamental completo. A partir de agora, os vereadores poderão contratar assessores parlamentares “nível 2” que tenham o ensino fundamental incompleto.

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Conforme o presidente Salmir da Silva (MDB), na casa há assessores parlamentares sem o nível fundamental completo e o objetivo do projeto é contemplar essas pessoas.

Antes da votação, na fase de discussão, o vereador Ricardo Mauri (PPS) se manifestou favoravelmente ao texto, argumentando que isso “está ampliando a gama e eu até sugeriria que não exigisse nenhum [nível de escolaridade], até por que os cargos são de escolha individual de cada vereador e não caberia à casa exigir escolaridade mínima. Vai do vereador ter o assessor que ele precisa”, completou.

“Vereador Ricardo, eu respeito sua posição, mas sou contrária a esse entendimento e acho que os assessores têm funções que exigem um grau de escolaridade. […] Temos que lutar para que essas pessoas busquem cada vez mais escolaridade e conhecimento. Então eu não sou favorável à redução e temos é que incentivar as pessoas a irem atrás do conhecimento, e não mudarmos leis para anteder [algumas pessoas], pois daqui a pouco não iremos exigir escolaridade nenhuma”, discordou a vereadora Magali.

Já o vereador Nei Cunha (PPS) argumentou que o texto apenas iguala os níveis de escolaridade pontuados pelo Ministério da Educação (MEC). “Na resolução do ano passado constava apenas nível fundamental completo, e no MEC há uma normativa que divide o ensino fundamental em dois níveis, o fundamental nível 1, que equivale até a 5ª série, e o nível 2, até a 9ª série. Então esta resolução votada hoje está apenas distinguindo essas duas situações”, disse.

O projeto de resolução foi aprovado em primeira e única votação.

Os vereadores Ângelo Ramos Vieira (PSD), Adriano Luiz Vicente (PSD) e Salete Cardoso (PR) não votaram, pois não participaram da sessão devido a estarem resolvendo problemas particulares.

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