A Câmara de Biguaçu aprovou, nas sessões ordinárias de segunda e terça-feira (25 e 26), o Projeto de Lei nº 021/2018, do Poder Executivo, que reajusta em 2% os vencimentos dos servidores públicos municipais, além de 10% de aumento no valor do vale-alimentação. A matéria recebeu o voto contrário do vereador João Domingos Zimmermann, o “Nino” (PMDB), que justificou ser baixo o reajuste acordado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Biguaçu (Sintramubi).
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2018, que dá nova redação ao Artigo 222 do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu. Agora, cabe à parte, ou ao seu procurador, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Conforme o documento, a alteração busca coordenar a legislação municipal à nova disciplina acerca da intimação de testemunhas em âmbito judicial, conforme Artigo 455 do Código de Processo Civil.
Outro projeto aprovado foi o de nº 018/2018, do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica. Conforme o documento, era necessário a criação do fundo para que a Secretaria Municipal de Educação possa receber os recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
As informações são da assessoria.