Da Assessoria – Na segunda-feira, dia 9 de agosto, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Sandro Andrade, que obriga os supermercados de grande porte a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou com qualquer tipo de dificuldade locomotora. A lei prevê, no mínimo, dois carrinhos adaptados para estabelecimentos que possuem acima de 100 unidades deles; e, pelo menos, quatro para àqueles com até 500 carrinhos.
Também Projeto de Lei nº 40/2021, do vereador Sandro Andrade, que denomina via pública Rua Lourenço José Machado, com extensão de aproximadamente 280 metros, partindo da Rua Argentina Silva, sentido Sul, na Encruzilhada. Projeto de Lei nº 41/2021, do vereador-presidente Ednei Muller Coelho, que denomina via pública Rua Maria Cristofolini, com extensão de aproximadamente 47 metros, partindo da Rua Leopoldo Freiberger, no Centro.
Requerimentos
Requerimento nº 103/2021, do vereador Lucas Rosa Vieira, solicitando informações quanto ao impacto financeiro diante da aprovação do Projeto de Resolução nº 03/2021, também de sua autoria, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara. A matéria está em tramitação na Casa, portanto o vereador adiantou pedido de informações à Contabilidade do Legislativo, referente à contratação de profissional, devidamente registrado na categoria, para execução da proposta, caso ela seja aprovada em plenário.
Requerimento nº 104/2021, do vereador Claudemir Aires, requerendo informações acerca de projetos ou providências tomadas pelo Executivo a respeito das pontes de pedestres sobre o Rio Caveiras, que ligam o bairro Praia João Rosa ao bairro Saveiro. No documento, o vereador destaca que as pontes são utilizadas, principalmente, por crianças que se deslocam para irem às escolas e creches. Os encontros foram transmitidos ao vivo e os vídeos estão disponíveis no canal da Casa, no youtube.com/cmbigua.