A Câmara de Biguaçu derrubou veto do prefeito Ramon Wollinger (PSD), durante sessão realizada nesta terça-feira (20), e manteve prazo de 90 dias para que as empresas e comércios instalados no município possam fazer adaptações em suas instalações visando atender à lei de acessibilidade. Somente Angelo Ramos Vieira e Elson João da Silva, ambos do PSD, votaram para manter o veto. Todos os outros os vereadores optaram por derrubar.
Em questão estava uma emenda do vereador Nei Cunha (Cidadania) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2019, que aumentou o prazo para que as edificações comerciais fossem atualizadas conforme exige a legislação – com instalação de rampas de acesso, banheiros adaptados, piso tátil, entre outras alterações. O texto original do PLC enviado pelo Poder Executivo previa 30 dias para regularização de empresas e comércios, mas, após sugestão de Cunha, o projeto fora aprovado prevendo prazo de três meses para que as alterações nos prédios fossem feitas de acordo com o que pede o Ministério Público.
Antes da derrubada do veto, Cunha salientou que o prazo exigido pela Prefeitura era muito curto, visto que as empresas instaladas em prédios mais antigos precisarão receber obras. “Mesmo com a emenda vai ser difícil se adequar nesse prazo de 90 dias, imagine em 30. Vamos ser práticos, pois praticamente toda a cidade, inclusive a Prefeitura e o próprio Fórum, não tem acessibilidade e também não irão ter o prazo de 90 dias”.
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Os vereadores João Luiz Luz (PP), Ricardo Mauri (Cidadania), João Domingos Zimmermann (MDB) e Salete Cardoso (PL) também se manifestaram, durante a discussão do veto, favoráveis a um prazo maior para a adaptação dos imóveis.
Já o vereador Elson comentou que o parecer do setor jurídico da Câmara sugeriu acatar o veto, alegando que a iniciativa de alteração dos prazos deveria partir do Executivo, e não do Legislativo.