Câmara fica sem comissões permanentes após reclamação de vereador

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Luizão: 'Suplente em exercício é vereador'
Luizão: ‘Suplente em exercício é vereador’

A Câmara de Biguaçu não instalou as comissões permanentes nas duas primeiras sessões ordinárias do ano – realizadas nesta segunda e terça-feira – e ficará sem elas até o próximo dia 16. Enquanto não forem aprovadas, nenhum projeto de lei será analisado no Poder Legislativo.

Até agora, cerca de dez textos aguardam votação dos vereadores. Mas, sem as comissões, não existirá parecer autorizando que as proposituras sejam colocadas para votação em plenário.

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O problema surgiu após reclamação do vereador Luiz Roberto Feubak, o “Luizão” (PSD). Na noite de segunda-feira, a mesa diretora pretendia colocar as comissões para serem votadas em plenário. No entanto, Luizão – que é suplente no exercício do cargo – não aceitou assinar, pois não constava seu nome, mas sim o do vereador titular. Após um rápido embate entre ele e o primeiro secretário da mesa diretora, Douglas Borba (PP), a proposta das comissões foi retirada de pauta.

“Eu entendo como um absurdo pedir para que um vereador assinasse em nome do outro. O suplente exercendo o cargo é um vereador legítimo. Não faz sentido ter nas comissões os nomes daqueles que estão licenciados, se quem  vai assinar os pareceres são aqueles que estão vereadores. Mas chegou-se a um consenso de que é necessário modificar o regimento interno da Câmara para corrigir esse erro”, disse Luizão, ao Biguá News.

O presidente do Poder Legislativo, Vilson Norberto Alves (PP), informou que o regimento não deixa clara a participação dos suplentes nas comissões permanentes e isso será revisto na próxima sessão. “Reunimos hoje à tarde os representantes dos partidos e tomamos a decisão de que alguns artigos serão suprimidos e outros alterados, para valorizar e prestigiar os suplentes. O vereador  Luiz Roberto Feubak tem razão no que ele falou e a ideia é valorizar o suplente”, comentou, com a reportagem.

As comissões são formadas por três vereadores cada. Elas não têm o poder de aprovar ou reprovar um projeto de lei. Apenas emitem pareceres favoráveis ou contrários à tramitação dos textos no plenário. Emitindo um parecer favorável, o projeto vai à votação de todos os vereadores. Caso o parecer seja contrário, é preciso que o plenário vote para manter ou derrubá-lo.

A Câmara de Biguaçu possui as seguintes comissões:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação: A finalidade é analisar a legalidade na organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, de contratos, ajustes, convênios e consórcios, além de apreciar pedidos de licença ao prefeito e vereadores.

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:  Apresentar, no início da legislatura, projeto de lei fixando os subsídios e representação do prefeito e do vice-prefeito; Apresentar projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte; Zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao erário municipal, sem que a especifiquem os recursos.

Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Assistência Social:  Emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, ao esporte, à higiene, saúde pública e as obras assistenciais.

Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: Emitir parecer sobre processos atinentes a realização de obra e execução de serviços para o município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, sujeitos à deliberação da Câmara.

Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca:  Emitir parecer em proposições acerca de atividades que digam respeito ao meio ambiente, à indústria, comércio, agricultura, pesca e turismo, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

Comissão de Ética e Moralidade Administrativa: Atuar, através de procedimento administrativo próprio, em situações disciplinares que caracterizem comportamento contrário à ética dos parlamentares. Compete, ainda, a análise preliminar e emissão de relatório de atos do Poder Executivo em desacordo com os princípios da moralidade administrativa.

Comissão de Segurança Pública: Emitir pareceres sobre projetos de lei na área da segurança pública e acompanhar os debates em torno do tema junto à sociedade organizada.

 

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