Câmara de Florianópolis aprova projetos relacionados à previdência

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Em sessão fechada apos os tumultos registrados na terça-feira (24), o segundo dia de votações do pacote Floripa Responsável, com projetos de leis complementares (PLC) enviados pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) teve duas propostas aprovadas até o início da tarde desta quarta-feira (25.

O primeiro deles foi o projeto nº 16.934/2017, que prevê o parcelamento, em 60 vezes, da dívida que a prefeitura tem com o fundo previdenciário, que já chega a cerca de R$ 50 milhões. A proposta foi aprovada com 15 votos a favor e 7 contra, como mostrou o Jornal do Almoço. Houve uma ausência. O texto foi aprovado na forma original, sem emendas.

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O outro projeto que passou pelos vereadores foi o PLC nº 1.593/2017, que altera a lei que trata sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais. O projeto foi aprovado por 15 votos a favor, três contra. Houve duas abstenções e uma ausência.

Entre as mudanças da proposta estão a criação do Fundo Previdenciário Único, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária tanto para o trabalhador como para a prefeitura, e a incorporação das emendas à Constituição Federal à legislação previdenciária municipal, informou a Câmara.

Foi suprimido, porém, o ponto que determinava o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do trabalhador de 11% para 14%, e da Prefeitura de 14% para 28%. Essa emenda, proposta pelo presidente da Comissão Especial e relator Roberto Katumi (PSD), foi aprovada por 22 votos favoráveis e uma ausência.

Outros projetos já aprovados
Ainda na terça-feira (24), outros dois projetos de lei foram aprovados: o que altera o estatuto dos servidores municipais, PLC 1.591/2017, com 12 votos a favor e 11 contra, e outro que muda a estrutura organizacional da prefeitura, PLC 1.590/2017, com 14 votos a favor do projeto, um contra e 8 vereadores que se disseram impedidos. A sessão terminou à meia-noite e chegou a ser interrompida à tarde após tumulto.

Ao todo, 29 projetos fazem parte do pacote que tramita na Câmara. A sessão desta quarta iniciada às 10h, com transmissão pela TV Câmara de Florianópolis. A relação completa dos  projetos de lei complementares em tramitação está disponível no site do órgão, na pauta do dia da sessão plenária.

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