Cerca de 30% dos terrenos de Biguaçu estão sem escritura

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O plenário da Câmara de Vereadores de Biguaçu sediou na tarde de quarta-feira, 23 de novembro, uma reunião técnica a respeito da regularização de terrenos de usucapião administrativo e a incidência ou não de Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).

“Cerca de 30% dos terrenos de Biguaçu estão sob o regime de posse. Essa condição traz prejuízo para a arrecadação do município e também aos posseiros, que não têm acesso a benefícios advindos da legitimação”, pontuou o proponente do debate, vereador José Braz da Silveira.

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Braz, que também atua como advogado, abriu a reunião mencionando o reconhecimento do usucapião administrativo no Novo Código Civil. Ele disse que, de maneira geral, essa condição está atrelada àqueles que comprovem posse pacífica e pública de 15 anos, mas que ainda existem outras condições previstas em Lei.

Valorização do imóvel e utilização de financiamentos estão entre as vantagens que podem decorrer da migração para propriedade, segundo Maurício Passaia, do Cartório de Imóveis. Unânime entre os presentes foi o entendimento de que não há cobrança de ITBI no reconhecimento do usucapião, uma vez que não ocorre uma transmissão, mas uma legitimação do registro.

“No próprio Código Tributário Municipal consta que não incide ITBI sobre o usucapião”, destacou Rodrigo Martins Luz, do Tabelionato de Notas. Também que não há limite de metros quadrados do terreno, podendo ser até um apartamento.

O que se faz necessário, segundo o vereador Braz, é que o processo seja intermediado por um advogado e que as medidas sejam realizadas por um topógrafo.

Assunto foi debatido na Câmara Municipal (Foto: Assessoria CMB)
Assunto foi debatido na Câmara Municipal (Foto: Assessoria CMB)

Processo leva cerca de 60 dias

De acordo com Maurício Passaia, aproximadamente 15 casos de usucapião tramitam na Comarca atualmente, sendo que alguns aguardam prazos de editais e outros posicionamento de entes públicos. “O prazo de praxe gira em torno de 60 dias, considerando os trâmites pelos quais passam o processo. Mas já temos um caso em Biguaçu em que saiu o primeiro terreno com matrícula”, comemorou Maurício.

Ao final do encontro, o vereador Braz sugeriu reunir novamente a Comissão para alinhar os entendimentos obtidos. O presidente em exercício, Ednei Müller Coelho, destacou a importância do debate, que elucidou dúvidas recorrentes entre os munícipes. “Recebemos aqui nesta Casa muitos moradores que buscam entender esse processo de legitimação de posse. Até mesmo para nós, vereadores, esse encontro foi esclarecedor”, finalizou o popular Patê.

Participaram do debate o presidente em exercício, Ednei Müller Coelho; os vereadores José Braz, Fernando Duarte, João Domingos Zimmermann e Nei Cláudio da Cunha; além de integrantes da Comat (Comissão Municipal de Assuntos Tributários) de Biguaçu, o secretário Municipal da Fazenda, Manoel Custódio; o procurador da Casa, Juliano Bizatto; e da Prefeitura, Karina Fonseca; além de representantes de Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionatos da Comarca.

As informações são da assessoria da Câmara.

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