Nessa segunda-feira, dia 24 de março, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei e um de lei complementar de autoria do Executivo; além de um projeto de resolução, um requerimento e duas moções de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Foto: Thiago Martins Vittorassi
Projeto de Lei nº 0007/2025, do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4198/2023, que trata da remoção de veículos abandonados ou estacionados em vias públicas em situação de abandono. As alterações estabelecem procedimentos para a identificação desses veículos, determinam os órgãos responsáveis pelas ações necessárias e autorizam o Poder Executivo a regulamentar a lei.
Projeto de Lei nº 0008/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 900 mil na Lei Orçamentária Anual de 2025. Conforme exposição de motivos, os recursos serão remanejados, incluindo R$ 600 mil da ação Assistência Farmacêutica, necessário para complementar os recursos destinados à execução da obra do PAB – UBS III, no âmbito do Governo Federal. O saldo remanescente será utilizado para a aquisição de equipamentos e mobiliário destinados à nova Policlínica Sul.
Projeto de Lei Complementar nº 0006/2025, do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 003/2007, que institui o Código Tributário do Município. A medida concede desconto de 10% na Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento (TLIF) e na taxa de renovação de licença para contribuintes adimplentes até dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento. O desconto será aplicado somente para os anos 2025, 2026 e 2027. A proposição ainda revoga os valores cobrados com relação à taxa administrativa para a emissão de alvará, determinando a cobrança conforme a atividade requerida. Conforme exposição de motivos, a medida tem o propósito de incentivar o crescimento econômico sustentável e reduzir a dívida ativa.
Legislativo
Projeto de Resolução nº 0006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos para deslocamentos a serviço ou capacitação. Os valores estabelecidos são de R$ 300 para deslocamentos dentro do estado e R$ 700 para fora do estado ou do país, no caso de agentes políticos. Para servidores, os valores são de R$ 200 e R$ 500, respectivamente. A proposta também detalha outras normas sobre o ressarcimento de despesas.
Requerimento nº 0023/2025, de autoria do vereador André Leal, que solicita audiência pública com representantes da população, do comércio e órgãos municipais para tratar da implantação de estacionamento rotativo na região central.
Moções de aplausos
Moção de Aplausos nº 0007/2025, de autoria do vereador Rodrigo César Ocker, a fim de reconhecer e parabenizar o trabalho desenvolvido pela Unidade de Saúde da Família do bairro Saveiro, em especial pelas ações do projeto itinerante promovido pela unidade. Segundo o vereador, o projeto tem contribuído para melhorar a qualidade de vida e o acesso à saúde dos moradores do Morro da Bina.
Moção de Aplausos nº 0008/2025, de autoria do vereador André Leal, a fim de reconhecer e parabenizar a bravura do cabo da Polícia Militar de Santa Catarina, Francisco Paulo Neto, pela bravura ao salvar a vida de um homem em tentativa contra a própria vida em uma ocorrência registrada na cidade de Florianópolis.