Nas sessões ordinárias realizadas nessa segunda-feira, dia 11 de agosto, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados três projetos de lei do Executivo; um projeto de lei, um projeto de resolução, três requerimentos e uma moção de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 0026/2025, do Executivo, que cria o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal com a entrega do “Kit Pescador” aos pescadores de baixa renda, que comprovadamente, não possuam condições financeiras para aquisição dos itens necessários ao desenvolvimento da profissão.
Projeto de Lei nº 0027/2025, do Executivo, que propõe alterações na Lei nº 3757/2017, que regula o convênio entre o Município e a Polícia Militar de Santa Catarina. Entre as alterações, a proposição permite ações conjuntas de fiscalização de obras, apoio ao Procon e possibilidade de repasse de recursos para aquisição de equipamentos e combustível.
Projeto de Lei nº 0030/2025, do Executivo, que revoga a Lei nº 4.369/2025 (reforço de crédito adicional especial na Lei Orçamentária de 2025). Conforme exposição de motivos, a medida visa corrigir erros de dados mencionados no documento, o que impossibilitaria a distribuição dos recursos e sua utilização.
Legislativo
Projeto de Lei nº 0036/2025, do Legislativo, que declara de utilidade pública a Associação de Skate de Biguaçu, situada na Rua Prefeito Leopoldo Freiberger, bairro Centro.
Projeto de Resolução nº 0016/2025, do Legislativo, que cria a Frente Parlamentar em Apoio à Comunidade da Fé Cristã, espaço permanente de diálogo e proposição de ações voltadas à liberdade religiosa e à promoção social.
Moção de Aplausos nº 27/2025, de autoria da vereadora Beatriz Borba e do vereador João Kretzer, aos policiais militares, cabos Rodrigo Loureiro Regis e Cristiano dos Santos Vieira, reconhecendo a atuação dos profissionais e os serviços prestados à segurança pública.
Requerimentos
Requerimento nº 0042/2025, de autoria do vereador Davi Nunes de Oliveira, solicitando informações detalhadas sobre o andamento e a organização dos Jogos Escolares de Biguaçu (JEBIG).
Requerimento nº 0043/2025, de autoria do vereador João Batista Kretzer, que questiona o Poder Executivo e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Famabi) sobre um caso de maus-tratos a animais na comunidade de Três Riachos.
Requerimento nº 0044/2025, de autoria do vereador André Leal, que busca esclarecimentos sobre o estágio das obras do complexo esportivo do bairro Bom Viver.