Da Assessoria – Na terça-feira, dia 25 de outubro, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei e um de lei complementar do Executivo; um projeto de lei, um projeto de resolução e cinco requerimentos e duas moções de aplausos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para 2023. A matéria trata das prioridades e metas da Administração Pública, estrutura e organização dos orçamentos, dívida pública, alteração da legislação tributária, entre outras diretrizes. A matéria foi aprovada com o voto contrário do vereador Fernando Duarte.
Projeto de Lei do Executivo nº 032/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 5 mil, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, utilizando o superávit financeiro referente ao pagamento de inativos e pensionistas. Em ofício, é justificado que a suplementação é necessária por não haver previsão orçamentária com gasto de transferência de recurso ao Estado, bem como também em virtude da necessidade de compensação previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 36/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 199/2020, esta que institui os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios, entre outros. As alterações são relacionadas ao alvará de funcionamento condicionado.
Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022, do vereador Fernando Duarte, que altera dispositivos da Lei nº 3643/2016, esta que institui o Grupo de Apoio aos Pacientes com Câncer (GAPC). As alterações dizem respeito aos objetivos do grupo, retirando a orientação de alimentação do cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de câncer no município. Também foi retirada a orientação de avaliação, mantendo apenas a redação quanto ao acompanhamento dos casos de câncer. Ainda foi substituído o termo participação por acompanhamento de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de câncer.
Projeto de Resolução nº 012/2022, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº 010/2019, esta que altera a nomenclatura de um dos cargos que compõem a Comissão de Avaliação de Gratificação por Aquisição de Nova Escolaridade/Titulação. O grupo é formado pelo diretor de recursos humanos, controlador interno, procurador-geral do Legislativo e um servidor efetivo da Casa.
Requerimentos
Requerimento nº 104/2022, do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando informações com relação à situação da macrodrenagem II nos bairros Vendaval, Rio Caveiras e Bom Viver. O popular Patê justifica o pedido citando os recentes episódios de chuva, o que causou alagamentos no município.
Requerimento nº 105/2022, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, solicitando informações sobre a conclusão da obra na Rua Francisco Cardoso. O vereador justifica preocupação com relação a diretos da população, como segurança e locomoção, em virtude do tempo para conclusão dos trabalhos.
Requerimento nº 106/2022, do vereador Laudemir Clóvis Pastorello, solicitando audiência pública com representantes do Executivo Municipal e da empresa Biguaçu Transportes Coletivos. O vereador justifica o pedido, citando reivindicações de munícipes do bairro Fundos, com relação ao número de linhas intermunicipais e também quanto às rotas.
Requerimento nº 107/2022, do vereador Claudemir Aires, solicitando prestação de contas junto à direção do Hospital Regional de Biguaçu – Helmuth Nass e Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de remuneração de funcionários, número de cirurgias realizadas e quantidade de pessoas na fila de espera.
Requerimento nº 108/2022, do vereador João Luiz Luz, solicitando cópia do contrato e aditivos entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Prefeitura. O vereador justifica que o documento é importante para que seja possível realizar a fiscalização das obras, prazos, melhorias e manutenções.
Moções de aplausos
Moção de Aplausos nº 019/2022, proposta por todos os vereadores da Casa Legislativa e ainda pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de reconhecer e parabenizar toda a equipe técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Biguaçu, em especial a equipe de enfermagem que estava de plantão no dia 09/10. Na ocasião, os profissionais prestaram os primeiros atendimentos a uma jovem de 16 anos e seu recém-nascido, após a mãe dar à luz no banheiro da unidade de saúde, antes mesmo de passar pelo serviço de triagem. A equipe agiu rapidamente, sendo fundamental para a manutenção da vida da mãe e do bebê, que na sequência foram encaminhados ao Hospital Regional de Biguaçu – Helmuth Nass e estão estáveis.
Moção de Aplausos nº 020/2022, de autoria de todos os vereadores da Casa, a fim de reconhecer e parabenizar a equipe de atletas de Biguaçu, da modalidade de Handebol Masculino, categoria adulto, pelo esforço e dedicação na conquista do vice-campeonato dos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC), na etapa Regional Sul, realizada nos dias 8 e 9 de outubro, em Tubarão; bem como também pela classificação para a etapa Estadual do JASC, que ocorrerá entre os dias 12 e 20 de novembro, em Rio do Sul.