A Câmara Municipal de Biguaçu aprovou um projeto de lei e um projeto de lei complementar do Poder Executivo; e dois projetos de lei de iniciativa do Legislativo, nas duas sessões ordinárias desta semana. Ainda foram apreciadas diversas indicações de interesse público.
As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube e permanecem disponíveis para consulta da população.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0020/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 62 mil na Lei Orçamentária Anual de 2026. Conforme previsto na proposta encaminhada pelo Executivo, os recursos serão remanejados dentro da Secretaria Municipal de Educação, para fins de manutenção do Centro de Ensino Profissionalizante.
Ainda Projeto de Lei Complementar nº 0018/2026, do Executivo, que institui o Código de Vigilância Sanitária de Biguaçu e revoga a Lei nº 818/1993. Conforme exposição de motivos, a proposta atualiza a legislação, define procedimentos de fiscalização e medidas de prevenção e controle de riscos sanitários, além de trazer ações de orientação e educação em saúde.
Legislativo
Entre os projetos de origem do Legislativo, está o Projeto de Lei nº 0055/2026, de autoria do vereador André Clementino, que reconhece a Cultura Flashback como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Biguaçu. A proposta valoriza manifestações ligadas à música, à dança, à discotecagem, ao colecionismo e à convivência comunitária, com o objetivo de preservar a memória cultural e promover a integração entre diferentes gerações.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 0062/2026, de autoria do vereador João Luiz Luz, que dispõe sobre o prolongamento da Rua Manoel Antônio Lopes, no bairro Santa Catarina. A medida estende oficialmente a denominação da via por aproximadamente 1,6 quilômetro e busca contribuir para a regularização dos imóveis, além de possibilitar futuras melhorias de infraestrutura, como pavimentação, sinalização e iluminação pública.
