Da Assessoria da Câmara / Nas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu realizadas na última semana foram aprovados um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo, um projeto de lei do Legislativo e três requerimentos de vereadores; e ainda foram rejeitados três requerimentos e deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram realizadas de maneira remota e transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponibilizados.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 07/2021, do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, para fins de assessoramento, tendo a finalidade de implementar, monitorar, avaliar e propor soluções à continuidade de políticas públicas eficientes, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental. O conselho será composto por 21 representantes titulares e respectivos suplentes, envolvendo o poder público municipal, profissionais do setor e iniciativa privada, além de entidades e pessoas de notório saber. A função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
A proposição institui ainda o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, instrumento que tem por finalidade prover recursos para apoio ao desenvolvimento de ações e programas, manutenção dos serviços, relacionados ao turismo. A gestão administrativa e financeira é de responsabilidade da Secetul e será gerida sob fiscalização do conselho. A receita do fundo será constituída de valores de cessão de espaços públicos, tarifação de atrativos turísticos, dotações relativas ao turismo, venda de materiais e espaços promocionais, doações, contribuições, repasses e ainda outras rendas eventuais.
Também Projeto de Lei n° 026/2021, do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos, por meio dos processos de reciclagem e compostagem no município. Consideram-se resíduos sólidos orgânicos aqueles definidos na Lei nº 12.305/2010. A regulamentação ocorrerá num prazo de 180 dias. Ainda Projeto de Lei n° 060/2021, do vereador Claudemir Aires, que denomina via pública a Servidão Josiane Sebastiana Batista, com extensão de aproximadamente 52 metros, iniciando a partir da Rua Solimões, no bairro Saveiro.
Requerimentos
Requerimento nº 134/2021, do vereador Douglas Fernandes de Souza, subscrito por todos os vereadores, solicitando audiência pública com a empresa Arteris, representantes do Poder Executivo e vereadores, sobre as obras do Contorno Viário – trecho Biguaçu. O proponente justifica o pedido, citando a importância da obra e os transtornos ocasionados no andamento da mesma.
Requerimentos nº 135 e 139/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, reiterando pedido de informações quanto ao andamento da obra na Rua Maria Salomé Ventura, em Tijuquinhas. A vereadora justifica o pedido, citando a demora no término da obra, o que vem dificultando a vida de moradores e frequentadores. Também pedido de informações quanto ao processo de revitalização do Centro Cultural Casarão Born. A vereadora justifica o pedido, citando a necessidade da obra e recurso angariado junto ao senador Jorginho Mello, disponível para o município desde fevereiro.
Rejeitados
Foram rejeitados pela maioria os Requerimentos nº 136, 137 e 138/2021, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, reiterando pedido de informações detalhadas sobre os gastos da Prefeitura com todas as mídias de publicidade em 2021, sendo que votaram favoráveis apenas os vereadores Claudemir Aires, Fernando Duarte, João Luiz Luz e Salete Orlandina Cardoso. Também reiterando pedidos de informações sobre as obras de construção do Celeiro Rural, em Três Riachos; e na Rua Francisco Cardoso, no bairro Bom Viver. A vereadora justifica os pedidos citando que as obras estão inacabadas/paradas. Votaram favoráveis aos pedidos apenas os vereadores Fernando Duarte e Salete Orlandina Cardoso.
