Conselho de Contribuintes julga R$ 5 milhões de dívida tributária

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O Conselho Municipal de Contribuintes de Biguaçu fez, esta semana, a última reunião de 2016, e entrou em recesso, voltando apenas no dia 11 de janeiro de 2017. No decorrer deste ano, foram analisados vários processos de débitos tributários que ultrapassaram o valor de R$ 5 milhões. Após serem julgados como procedentes,  os devedores são inscritos em dívida ativa, sendo remetidos à Procuradoria para o ajuizamento da execução fiscal.

O conselho é o órgão administrativo colegiado de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 033, de 21 de dezembro de 2010, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda. Ele é composto por dois fiscais da Secretaria da Fazenda, dois contadores e um presidente.

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Com autonomia administrativa e decisória, tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício contra decisões finais proferidas pela Comissão Municipal de Assuntos Tributários (Comat). Esta, julga em primeira instância os processos administrativo-tributários de natureza contenciosa.

Após ter o débito reconhecido pela Comat, cabe ao munícipe entrar com recurso no Pro-Cidadão no prazo estipulado de 30 dias úteis, caso não concorde com a decisão.

As informações são da Secom.

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