Contribuintes ganham descontos em juros e multas para quitar débitos em Biguaçu

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Secom | A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e Procuradoria Geral do Município, está oferecendo aos contribuintes uma chance de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, os contribuintes terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos em cota única com 90% de abatimento nos juros e multa devidos, ou também parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.

O prazo para aderir ao REFIS se encerra no dia 31 de março deste ano. Após essa data, o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 107/2016.

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Vantagens

– Não ficar sujeito a multas e juros;

– Não ser inscrito em dívida ativa e não ter o seu crédito comprometido;

– Pode obter a certidão negativa de débitos a qualquer momento;

– Não estar sujeito à cobrança judicial.
Atendimento

Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).

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