Convênio viabiliza voto de mais de 5 mil presos provisórios em Santa Catarina

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) assinou, na tarde desta terça-feira (27), um termo de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina para viabilizar o voto dos 5.434 presos provisórios e dos 180 adolescentes que estão nas unidades prisionais e socioeducativas.

“A assinatura deste termo é uma forma de garantirmos a cidadania plena em Santa Catarina”, destaca o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

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Para a viabilização do convênio serão instaladas seções eleitorais especiais nas unidades prisionais e socioeducativas de Santa Catarina, que tenham, no mínimo, 20 votantes, lembra o presidente do TRE em exercício, desembargador Cid Goulart.

Além da SJC e do TRE, participaram da assinatura do Termo de Cooperação Técnica a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) – representada pelo presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Alexandre Neuber; o procurador Regional Eleitoral, Roger Fabre; e o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (AACRESC), Renato Boabaid.

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