Deputado apresenta relatórios às MPs da Segurança Pública em Santa Catarina

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Agência AL

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (4) teve como destaque a apresentação dos pareceres às Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). O relator das matérias no âmbito do colegiado é o deputado Marcos Vieira (PSDB).

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Em sua manifestação, Vieira defendeu a aprovação das propostas por serem meritórias e não gerarem impacto financeiro ao Estado, estando ainda em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado também acatou uma série de emendas aos textos, apresentadas pelo governo e subscritas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), rejeitando todas as de origem parlamentar, por considerá-las inconstitucionais.

Neste ponto, o deputado Fernando Coruja (PMDB), que teve uma emenda rejeitada, questionou a legalidade dos critérios apresentados por Vieira. “Se é inconstitucional a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, por estas tratarem de matéria exclusiva do Poder Executivo, por que foram aceitas as subscritas pelo líder do governo [Dreveck], que tem as mesmas prerrogativas que nós? Isso não se sustentaria em nenhum tribunal do país, caso houvesse contestação”, disse.

Em resposta, Vieira afirmou que os dispositivos são legais por terem sido avalizados formalmente, por meio de ofícios enviados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Casa Civil.

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